contrato hospedagem código civil
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Acórdãos nº 1020470-36.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Incompetência da Justiça brasileira ... Regra do artigo 21 do Novo Código de Processo Civil Teoria da ... ão de rescisão prevista no contrato Nova contratação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801556-30.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801556-30.2022.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA DA SILVA FERREIRA - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decisão Monocrática N° 07213370320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CNN PRODUÇÕES DE EVENTOS INTELIGENTES EIRELI- ME contra a decisão do Juízo da 7ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da Monitória n. 0006288-33.2016.8.07.0001, rejeitou a prejudicial de prescrição intercorrente (ID 93752071, origem). Nas razões do agravo (ID 26793932), narra que o contrato não possui eficácia executiva e se encontra elencado no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001446-96.2020.8.19.0207 (Cível), 15-12-2021
Processos: 0001446-96.2020.8.19.0207 e 0001448-66.2020.8.19.0207 Recorrente/1º Réu: CVC TURISMO Recorrente/ 2º Réu: AZUL LINHAS AÉREAS Recorrido/Autor: ROCK GABRIEL PINTO E OUTRO Magistrado: Dr. José de Arimatéia Beserra Macedo VOTO Os autores alegam ter adquirido, junto às rés, pacote correspondente a passagens...
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Acórdãos nº 1006241-07.2016.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... : ALEXANDRE NOVO ZAMITH RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Pacote de ... Disponibilização de hospedagem inferior à contratada. Participação ... do inadimplemento do contrato. Falha na prestação do serviço. icação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com ...
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Acordao N° 1297962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamentos e medicações específicos. Doença mitocondrial. Transtorno do espectro autístico. Tea. Prescrição. Equipe médica multidisciplinar. Tratamento complexo. Possibilidade. Limitação. Consultas. Ofensa. Mens legis. Cdc. Custeio. Passagens. Hospedagem. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de obrigação de...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ação de obrigação de fazer ... cdc. custeio. passagens. hospedagem. sentença mantida ... 1. Trata-se de ação de ... ção que extrapola a função social do contrato e pode a longo prazo vulnerar o sistema de saúde ... 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tutela Provisória ... 58. De ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814037-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
PROCESSO: 0814037-25.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPORÃ RECORRIDO/AUTOR: O. M. DA C. Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade da multa e advertência recebidas, que o réu se abstenha de abordar, de forma constrangedora, as pessoas que se
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Acordao N° 1664205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional. Preliminar já decidida em agravo. Preclusão. Responsabilidade. Solidariedade entre as empresas fornecedoras. Time sharing. Lucros decorrentes da parceria firmada com a empresa principal. Cadeia de fornecimento. Danos morais. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. Somente serão trazidas à apreciação do tribunal,
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL ... responsável a empresa por firmar contrato de parceria com outra pessoa jurídica, ... para ... relacionadas ao turismo e hospedagem, fica demonstrada a obtenção de vantagem ... , nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa ... do Consumidor ... 4. O mero ... -
Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... que a oferta de serviços turísticos (hospedagem, alimentação) cresceu rapidamente desde meados ... Código JEL: Z32 ... Abstract: On the Eastern part ... exercidos pelos atores locais e a sociedade civil, através de suas respostas estratégicas, que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...
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Acordao N° 1351569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Endereço eletrônico de reserva de hospedagens. Fornecedor que integra a relação de consumo e aufere lucro com a atividade. Contrato de reserva de hospedagem com a possibilidade de cancelamento sem custos. Regular cancelamento efetuado pela parte autora. Cobrança indevida. Negativa do estabelecimento hoteleiro em...
... CONTRATO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM COM A POSSIBILIDADE DE ... Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... Neste sentido, a responsabilidade civil da ... empresa que realiza a intermediação da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se ... , em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
... contrato que firmou e se comprometeu a conduzir o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073189-71.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0073189-71.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido: VINICIUS ZIMBRÃO MACHADO e FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810150-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
PROCESSO: 0810150-33.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA RECORRIDO/ AUTOR: JULIA MEIRELLES FREIRE DE MELLO SARAIVA Magistrado: Dra. Flavia Babu Capanema Tancredo VOTO Adoto o relatório da sentença: "A autora alega que: junto com um grupo de amigos foi feita uma reserva de acomodação em Búzios, para o período de 08/01/2021 até 10/01/2021, efetuando o...
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Acórdão Nº 0004058-30.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... PASSIVA NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. ALTERAÇÃO ... UNILATERAL DA ... ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ...
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Acordao N° 1373225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Pacote turístico. Passagens aéreas e hospedagem. Adiamento em razão da pandemia covid-19. Remarcação. Envio da documentação da viagem com um dia de antecedência. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Lei 14. 046/20. Inaplicabilidade. Dano material comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. ADIAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA ... COVID-19 ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 14.046/20 ... iniciais para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para ... fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do ... Consumidor. Aplicam-se, assim, ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente ... Dessa maneira, o provedor de hospedagem somente seria responsabilizado uma vez notificado ... ão havendo razão para o cancelamento do contrato por descumprimento das regras, como sustentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Acórdão Nº 0800247-50.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
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Acórdãos nº 1005059-68.2017.8.26.0482 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... GRAU: SILAS SILVA SANTOS PROCESSUAL CIVIL Contrato de hospedagem ... inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil Determinação de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091553-33.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA PASSAR O REVEILLON 2016/2017 EM NOVA YORK, TENDO SEU VOO CANCELADO POR PROBLEMAS MECÂNICOS, DECOLANDO, APENAS, NO DIA SEGUINTE, APÓS 17 HORAS, COM NOVO ATRASO EM RAZÃO DE DESVIO DE ROTA, SEM QUE A EMPRESA RÉ TENHA FORNECIDO A DEVIDA ASSISTÊNCIA. CHEGADA NO DESTINO 3 DIAS APÓS A PREVISÃO...
... tenha fornecido hospedagem, traslado e alimentação ... ao autor, de modo a ... V Jornada de Direito Civil, segundo o qual “o caso ... fortuito e a força ... que a obrigação decorrente do contrato ... de transporte é de fim, não se justificando ... do Código Civil, e não a partir da sentença ... 10 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0230117-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
VOTO Narram os autores, em sua petição inicial, haver contratado com o réu transporte aéreo para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Porto Seguro, saindo do Aeroporto Santos Dumont, com data de embarque prevista para o dia 15/07/2018; contudo, somente próximo ao horário de embarque, a ré comunicou que o voo estaria cancelado. Queixa-se de que o evento lhe trouxe transtornos, como o cancelamento
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Acordao N° 1373146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Ausência de impugnação específica a fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento de voo. Cobrança indevida de multa. Inviabilidade da remarcação. Responsabilidade civil solidária da empresa de turismo. Restituição do valor das passagens aéreas devida. Reparação por dano material. Valor da...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL" E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPEC\xC3" ... DA MULTA PELO CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. DEVIDO. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSO ... , o que atrai a aplicação do Código de Defesa ... do Consumidor, uma vez que as ... é aplicável à espécie uma vez que o contrato inicialmente entabulado ... era atinente à ...