contrato indeterminado e determinado
96845 resultados para contrato indeterminado e determinado
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001382-98.2010.5.06.0191 (01383-1998-011-06-00-7)), 12-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. INVALIDADE. CONVERTIDO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. O reclamante foi contratado via prazo determinado, firmado “durante o período preparatório do plantio da safra 2009/2010”. Assim, independentemente das variações estacionais da atividade agrária, o limite posto no próprio contrato de trabalho impõe a sua extinção após o término dos serviços
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE SAFRA. INV ALIDADE ... CONVERTIDO EM CONTRATO R PRAZO INDETERMINADO. O reclamante foi contratado via prazo ... a validade do contrato por prazo determinado celebrado com o reclamante , consoante documento ... -
Acórdão nº 1.0079.14.075130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA LOCATÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA PROCESSAR A COBRANÇA INTENTADA CONTRA OS...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-96.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. O contrato por prazo determinado tem como...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o ... naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O ... o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no ... estava em vigor um contrato por prazo determinado, na modalidade de contrato de experiência, ... -
Acórdão Nº 0337368-67.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO, INICIALMENTE, POR PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO TÁCITA DA AVENÇA EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. INSTRUMENTO QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES, COM CLÁUSULA DE...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acordao Nº 157619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDIDIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO CONTINUA NA POSSE DA COISA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1) Conquanto a declaração de pobreza traduza presunção relativa de veracidade, a necessidade de comprovação dessa condição não deve ser afastada. 2) Não há o...
-
Acórdãos nº 0000266-38.2016.8.26.0515 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
Reintegração no cargo – Agente comunitária de saúde – Contrato por prazo determinado – Impossibilidade de conversão em contrato por prazo indeterminado e com estabilidade – Manutenção no cargo até a realização de concurso público para provimento dos cargos – Ausência de ilegalidade na rescisão do contrato – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000266-38.2016.8.26.0515;...
... comunitária de saúde Contrato por prazo determinado ... em contrato por prazo indeterminado e com estabilidade Manutenção ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... á estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... ção por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na ... e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101295-12.2017.5.01.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ... -
Acórdãos nº 1001899-61.2017.8.26.0344 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato por prazo determinado prorrogado automaticamente por prazo indeterminado. Pretensão de cobrança de multa compensatória pela rescisão. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Impossibilidade de conhecimento de seu termo final. Cláusula expressa de afastamento nessa hipótese. Multa compensatória pela falta de...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Contrato por prazo determinado prorrogado automaticamente por prazo indeterminado. Pretensão de cobrança de multa ... -
Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 8.245/91 - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - INOBSERVÃNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Considerando que o contrato originalmente pactuado por prazo...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 8.245/91 - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - INOBSERVÃNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Considerando que o contrato originalmente pactuado por prazo...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 8.245/91 - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - INOBSERVÃNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Considerando que o contrato originalmente pactuado por prazo...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ... -
Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 8.245/91 - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ANÁLISE PREJUDICADA - INOBSERVÃNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Considerando que o contrato originalmente pactuado por prazo...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... O pedido inicial ... indeterminado, fato expressamente consignado na decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA - NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO - INEFICAZ. Não há se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista a farta documentação constante dos autos, suficiente para o deslinde da controvérsia. Demonstrada a anuência expressa dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8992/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
LEI MUNICIPAL Nº 1.730/93 DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEBELAÇÃO DO QUADRO DE DESEMPREGO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CF, ART. 37, II E IX. O Município de Foz do Iguaçu, por intermédio da Lei Municipal nº 1.730/93, instituiu as hipóteses de contratação temporária de pessoal, em face de necessidade de excepcional interesse público,
... diferenças salariais, porquanto o contrato, reconhecido pela Corte de origem como de prazo ... , passaria a sê-lo por prazo indeterminado, com todos os consectários de lei ... regular o contrato firmado por prazo determinado, com a finalidade de urgente debelação do ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 do CPC. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...