contrato indeterminado e determinado
-
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretenso inicial, para rescindir o contrato de locao do imvel descrito na pea de ingresso, ... PRORROGAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. ENTREGA DAS CHAVES ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. Na esteira do entendimento sufragado pelo STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até à data da entrega das chaves,...
... a pretenso inicial, para rescindir o contrato de locao do imvel descrito na pea de ingresso, ... PRORROGAO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. ENTREGA DAS CHAVES ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... determinado; ... II - o apoio administrativo, com ou sem ... eventualmente firmada por prazo indeterminado ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo ... se transmuda em contrato por prazo indeterminado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... : tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A ... certidão Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000865-72.2018.5.06.0172), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRABALHO TEMPORÁRIO. A proteção do trabalhador se dá em razão da natureza da lesão pelo trabalho, não podendo afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho (se por prazo determinado ou indeterminado). E, como o labor temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, há de ser...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... ção específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período ...
-
Acórdão nº 0807353-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Informou a Autora, na inicial, que o contrato de prazo determinado ... compreendia o período ... para prazo indeterminado. Alega que os locatários deixaram de efetuar o ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.008391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. O contrato de locação que tem cláusula fiança, com prazo...
... para a solidariedade, haja vista que o Contrato de Locao estipula data final para a vigncia da ... de locao se prorrogado por prazo indeterminado na forma da lei, e mantidas as clusulas ... em 09.03.2016, o regime recursal ser determinado pela data da publicao do provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-91.2019.5.06.0311), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença de embargados de declaração em 05/11/2019 e interposição do apelo em 18/11/2019). Representação regular (ID 92b1034). Preparo dispensado. Do mérito:
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-57.2016.5.06.0101), 17-12-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, §1º, DA LEI 8213/90. Não merece reforma a sentença que, materializando uma tutela inibitória, impõe à empresa ré o cumprimento do disposto no art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, para abster-se de dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, ou...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-67200-54.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Acórdão nº 50006182220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. CONTRATO INICIALMENTE COM PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERPETUA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATÉ O...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA QUE SEGUE A SORTE DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48571/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE NO TRABALHO. DE. O contrato de trabalho por prazo determinado não se transforma em contrato por prazo ... aos contratos de trabalho por prazo indeterminado ... Conheço do Recurso, por divergência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001149-07.2011.5.06.0017 (00252-2009-011-06-00-6)), 10-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive formada com base em decisões oriundas da Seção de Dissídios individuais, tomando como norte julgamentos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, vem evoluindo no sentido de não mais considerar o...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE ... í vel com o contrato por prazo determinado, seja a t í tulo de experi ê ncia ou at é ... contrato (por prazo determinado ou indeterminado). A prop ó sito, reza o inciso III da S ú mula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1031-54.2017.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório, registrou que restou
... contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ... -
Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...
... da CLT [" Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) es, a outro contrato por prazo determinado", salvo se a expiração deste dependeu da execuç\xC3" ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios, dependências ... técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º A contratação de pessoal por tempo ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16397/2000-652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE ... -se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ... a estender-se ao contrato por prazo determinado ou a termo garantia inerente àquele contrato ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11073-15.2017.5.15.0071)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. É incontroversa nos autos a condição de readaptado do Reclamante. 2. Dispõe o artigo 93, § 1º, da Lei 8213/91 que "
... Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO ... que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à garantia ... admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, ...