contrato indeterminado e determinado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...
... contratos distintos, um por período determinado e outro por período indeterminado, e pleiteiam, ... vez que concluíra pela invalidade do contrato por prazo determinado, pois entendera que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...
... contratos distintos, um por período determinado e outro por período indeterminado, e pleiteiam, ... vez que concluíra pela invalidade do contrato por prazo determinado, pois entendera que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1365/2003-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - UNICIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS - OMISSÃO INEXISTENTE - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA DO ART. 535, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, a omissão autorizadora dos embargos de declaração é relativa a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obsta o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão. 2. No...
... contratos distintos, um por período determinado e outro por período indeterminado, e pleiteiam, ... vez que concluíra pela invalidade do contrato por prazo determinado, pois entendera que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 221-57.2011.5.09.0022) 21-02-2018
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE ... por prazo determinado para prazo indeterminado, por si só, não permite concluir que houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9033/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - LEI MUNICIPAL. O Tribunal Regional constatou, com base no conjunto fático dos autos, o desvirtuamento do contrato por prazo determinado firmado entre as Partes, reconhecendo a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, não restaram observadas as violações legais apontadas. A divergência jurisprudencial está em descompasso com o artigo 896 da
... A C Ó R D Ã O ... JSF/VLP/afs/sgc ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE - LEI MUNICIPAL ... a existência de contrato por prazo indeterminado. Assim, não restaram observadas as violações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4900-62.2005.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... caso em exame, a usina alega que firmou contrato de locação de serviços, por prazo determinado, ... essa espécie assume as vestes de indeterminado quando não observado o art. 452 da CLT, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000054-95.2022.5.02.0292)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... de experiência, ou por prazo indeterminado ... 3. Por conseguinte, a empregada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 790-40.2018.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST
... - ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... - ... de experiência, ou por prazo indeterminado ... 3. Por conseguinte, a empregada ... -
Acórdão nº 2015/0008129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO VENCIDO VIGORANDO POR\xC2" PRAZO ... INDETERMINADO ... determinado pela data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4952/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à declaração de conversão de contrato por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado e reconhecimento de garantia de emprego da empregada gestante, com o pagamento das parcelas decorrentes. Invocação de divergência interpretativa. Matéria fático-probatória. Impossibilidade de reexame em sede de recurso de caráter extraordinário. Revista incabível, de...
... ão à declaração de conversão de contrato por prazo determinado em contrato por prazo ... determinado em contrato por prazo indeterminado e reconhecimento de garantia de emprego da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... CONTRATUAL - CONVOLAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO ... POR PRAZO ... e, por fim, um contrato por prazo indeterminado, cuja rescisão se deu em ... 1997), de modo que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS ... de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38766/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Acórdão regional em que se estabelece a impossibilidade de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a contrato a prazo indeterminado que perdurou por cerca de três anos. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal
... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. PARCELAS RESCISÓRIAS ... de contratação a prazo determinado, sem alteração de função, subseqüentemente a ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na vigência desta ... nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000200-26.2015.5.06.0022), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DEFICIENTE. ARTIGO 93, § 1.º, DA LEI 8.213/91. INOBSERVÂNCIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após...
... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Apesar do contrato de locação ter sido firmado por prazo determinado, o apelante não cuidou de enviar a notificação prévia à apelada para a desocupação do imóvel com a antecedência mínima, razão pela qual o contrato foi...
... BRASIL alegando que locou, por meio de contrato de locao no residencial com prazo de durao de 15 ... de locao ter sido firmado por prazo determinado, verifica-se que o apelante no cuidou de enviar a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... a natureza de contrato por prazo indeterminado que passou a ser considerado, conforme ser ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258013-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - BASE DE CÁLCULO - VALOR TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA - COMISSÃO - BASE DE...
... , haja vista que no houve resciso do contrato, sendo que ele simplesmente teve seu termo final ... a natureza de contrato por prazo indeterminado que passou a ser considerado, conforme ser ... ( ... ) 2 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tcita ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001042-14.2012.5.06.0021), 15-10-2014
EMENTA:GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO - Diante da nova jurisprudência do E. STF, o C. TST modificou a sua jurisprudência, dando nova redação ao inciso III, da Sumula 244, para que a proteção à gestante, e consequentemente ao nascituro, envolva todas as modalidades de contrato de trabalho, seja por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Nesse contexto, a partir da...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO TEMPOR Á RIO - Diante da nova jurisprud ê ncia ... de trabalho, seja por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Nesse contexto, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 729-69.2010.5.04.0024) 12-09-2018
... ANUÊNCIA DO CANDIDATO ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO VÁLIDO. REINTEGRAÇÃO ... contrato de prazo determinado para indeterminado, por verificar que no edital do concurso público ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1307331/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O art. 118 da Lei ... -se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... DETERMIDO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA DE ... EMPREGO À GESTANTE. AFRONTA ... ão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, enquanto a parte indicou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda ... aos vínculos de emprego por prazo determinado firmados entre as partes. No que diz ... escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de ... trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3956000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O prazo previsto na alínea a, do art. 477, § 6º, da CLT do referido dispositivo (até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato), é destinado às situações em que o contrato de trabalho seja a prazo determinado ou que, ainda que o contrato de trabalho seja a prazo indeterminado tenha ocorrido o cumprimento do aviso prévio...
... dia útil imediato ao término do contrato ), é destinado às situações em que o contrato de trabalho seja a prazo determinado ou que, ainda que o contrato de trabalho seja a razo indeterminado tenha ocorrido o cumprimento do aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-60.2011.5.09.0012) 22-11-2017
... ções em 17.03.2011, ante o término do contrato de trabalho ... O artigo 118 da Lei nº ... entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado ...