contrato indeterminado e determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1532-04.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O ... na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-26.2017.5.06.0172), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... CONTRATO" DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE \xC3" ... na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Entendimento do item III, da Súmula 378, do C ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 791-66.2021.5.23.0066)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO - ... por prazo determinado ou indeterminado ... 3. Por conseguinte, a empregada ... -
Acórdão nº 2006/0167491-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR AZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171-08.2011.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela ... do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-55.2004.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA ... entre o contrato por prazo determinado e a garantia provisória no emprego. 3 - O art ... se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-96.2014.5.06.0014), 25-01-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão de alguma ... -
Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções livremente pactuadas no respectivo contrato, ressalvado que, na falta de pagamento dos ... constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de: ... I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
... GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... O direito à estabilidade da ... entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão de alguma ... -
Acórdão nº 2006/0151571-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DUPLA ... PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2007/0119347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0161316-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0054991-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ...
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Acórdão nº 2006/0078203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA ...
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Acórdão nº 2006/0221311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ... determinado transforma-se por prazo indeterminado" (fls. 267-268), o que afastaria a irregularidade ...
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ... determinado transforma-se por prazo indeterminado" (fls. 267-268), o que afastaria a irregularidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226600-10.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no ... distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Precedentes da SBDI-1 do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260840-20.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... TREINADOR PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO TRANSMUDADO EM INDETERMINADO. MULTA DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Ante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-04.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato por prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A inobservância dos requisitos legais tornam inválidas...
... INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato or prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-535305/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO/INDETERMINADO - CONTRATO NULO. O deferimento de todas as verbas rescisórias decorrentes do contrato indeterminado, não obstante o reconhecimento da nulidade contratual diante da ausência da realização do concurso público, contraria a Orientação Jurisprudencial 85 da SDI-1 do TST, convertida na Súmula 363 desta Corte, razão pela qual a condenação deve limitar-se ao...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/mv/fd ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO/INDETERMINADO - CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000504-69.2017.5.06.0211), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... CONTRATO" DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE \xC3" ... na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Entendimento do item III, da Súmula 378, do C ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001505-40.2021.5.02.0374)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se ,
... GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... SÚMULA 244, III, ... contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001553-33.2016.5.06.0001), 17-12-2018
EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DEVIDA. A penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo determinado ou indeterminado, quando configurado o atraso ou não pagamento das verbas rescisórias. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... º, da CLT, incide, independentemente do contrato de trabalho ter sido celebrado por prazo ado ou indeterminado, quando configurado o atraso ou não pagamento ... , O CONTRATO DE TRABALHO FOI POR TEMPO DETERMINADO E ASSIM CHEGOU AO SEU TERMINO, OU SEJA, EM ...