Contrato misto
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Acórdão Nº 0014633-28.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... veio a juízo para postular o reconhecimento de inexistência de contrato de empréstimo consignado, via cartão de crédito, que dá azo a ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0001972-39.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... o demandante veio a juízo, para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária demandada. Alega que ... MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) - CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
- SECRETARIAS - EXTRATO DO CONTRATO Nº 0402022SECELNOVO MISTO
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Acórdão Nº 0000339-90.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a demandante veio a juízo, para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. ... Alega que intentou ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO MISTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0001086-83.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... , a demandante veio a juízo para postular a desconstituição de contrato firmado com a casa bancária. Alega que jamais pactuou empréstimo por ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0001971-79.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... a erro" pela insituição financeira, na pactuação de contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito, que reputa mais ... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO MISTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Acórdão Nº 0001610-14.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... contrato de empréstimo consignado, no entanto, o requerido realizou oferta ... CONTRATO MISTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DO MÚTUO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... ção de serviço aos associados constitui indubitavelmente contrato" de seguros automotivos, atividade típica regulada pela SUSEP; d) a atua\xC3" ... como de seguro, mais se aproximando de um " contrato atípico misto " ... Nesse sentido: ... PROCESSO Nº: 0801674-03.2020.4.05.0000 - ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou ... a) exclusivo, para movimentação de carga própria; ... b) misto, para movimentação de carga própria e de terceiros ... c) de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- É inadequada a ação de despejo por denúncia vazia para rescisão de contrato de sublocação celebrado entre as partes, visto que estão presentes diversos pactos de natureza...
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Acórdão Nº 0000426-38.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... veio a juízo para postular o reconhecimento de nulidade de contrato de empréstimo consignado , via cartão de crédito, que dá azo a ... (ERRO) E DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES - CONTRATO MISTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DO MÚTUO ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 28.2023. Alienação de área denominada Setor Misto A-SM1A, com uma área de 13.596,23m², no Lot. Centro Urbano do Curado, PE. PROMISSÁRIA COMPRADORA: 1TELECOM SERVIÇOS DE TEC. EM INTERNET LTDA. CNPJ 11.844.663/0001-09. Valor R$. R$ 2.287.021,85. Vigência: 48 meses, sendo 22 meses para implantação a partir de 21.06.2023 e...
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Acórdão Nº 0049795-58.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER –PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CELEBRAÇÃO DE CONTRATO MISTO. LOCAÇÃO DE BEM E FORNECIMENTO DE MAO-DE-OBRA. EXAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA SOBRE A PRESTAÇÃOAPELA
... DE SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CELEBRAÇÃO DE ... CONTRATO MISTO. LOCAÇÃO DE BEM E FORNECIMENTO DE MAO-DEOBRA. EXAÇÃO QUE SOMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50004501320198210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO MISTO. DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E COMODATO. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE LOCATIVOS. PERDAS E DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Não obstante o contrato firmado entre as partes tenha origem na cessão e uso de marca, a lide envolve exclusivamente a restituição dos bens cedidos em comodato. Ausência de discussão sobre a cessão de uso de marca. Matéria...
... apelação cível. contrato misto. direitos da propriedade industrial e comodato. devolução de ... -
Acórdão Nº 0020198-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2023
... DE URGÊNCIA – ISSQN – CONTRATO MISTO – SUSPENSÃO ... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ...
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Acórdão nº 1.0079.11.063004-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... ÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CONTRATO MISTO DE VENDA, LOCAÇÃO E FINANCIAMENTO - DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL ...
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Processo nº 0008663-58.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Iss. Contrato de Afretamento por Tempo. Não Incidência. Jurisprudência Assente Do Stj. Reforma Da Sentença. a Controvérsia Dos Autos cinge-se sobre a Incidência de Iss sobre O Contrato de Afretamento por Tempo, Em que O Contratado Deve Disponibilizar a Embarcação Armada e Tripulada por Determinado Tempo. O Contrato de Afretamento por Tempo caracteriza-se Pela Utilização Do Navio
... contrato de afretamento por tempo, em que o ... a disposição do afretador. É um contrato misto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... estar comprovado o dolo, tendo em vista que "o sujeito que simula contrato típico de seguro, evitando inserir nas avenças a utilização dos termos ... pela ora Réu, de fato, deter a natureza de um ' contrato atípico misto', consistindo em uma combinação de pacto de prestação de serviços e ... -
Processo nº 0001099-84.2008.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... O MESMO SE PROTRAÍ DURANTE O TEMPO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (DOIS ANOS). ASSIM , ENTENDE QUE O PREÇO DO SERVIÇO É UMA ... INSTA REGISTRAR QUE O ARRENDAMENTO MERCANTIAL É UM CONTRATO MISTO, CUJO NUCLEO É O FINANCIAMENTO E NÃO UMA PRES TAÇÃODE DAR, SENDO O ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À UNIÃO, A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ... portuária de uso privativo misto, inclusive a execução de operação portuária" ...
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Acórdão Nº 0004428-94.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... DE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO MISTO. DISSOCIAÇÃO ... INEQUÍVOCA ENTRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
... Ação Indenizatória. Autora que firmou ... com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via ... Embratel e Outras Avenças, para a ... 3. Contrato misto firmado entre as partes envolvendo ... representação comercial e ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0000305-23.2011.8.24.0044 do Terceira Vice-Presidência, 12-02-2020
... diz respeito à validade da cláusula de recompra de títulos em contrato de fomento mercantil ... Cumprida a fase do art ... É contrato misto", pois composto de elementos de cessão de crédito, do mandato e da locaç\xC3" ...