contrato por prazo determinado e indeterminado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-72.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... GMMAC/r3/nn/eri RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE ... o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. CONTRATO DE TRABALHO ... "É vedada a contratação de pregados por prazo determinado, na forma do 'caput', para ... e permanente contratado por prazo indeterminado" (art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-13.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O NTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo ... á como se fosse contrato por tempo indeterminado, já que sua prorrogação só pode ser feita uma ... -
Imobiliário
... projetar na subsistência, ou não, do contrato. Cabimento da demanda, para fins de se verificar ... @Contrato de locação por prazo determinado - prorrogação legal por prazo ... Prorrogação legal por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Embargos ...
-
Acórdãos nº 0001786-03.2011.8.26.0129 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... ção à fiadora, fundada em contrato de locação. Ação de despejo e ... de imóvel residencial urbano por prazo determinado, garantido por fiança ... do contrato por prazo indeterminado. Sentença de improcedência da ...
-
Acórdão Nº 0300821-31.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... não tomou conhecimento da prorrogação do prazo de locação comercial, bem como que a exequente ... (Evento 16), o embargante acostou o contrato social da empresa Leva Centro de Beleza LTDA ... a renovação do contrato por prazo determinado; ausência de outorga uxória de sua atual ... prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei."No caso em concreto, o ...
-
Acordão nº 00791-2008-022-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2009
... aos seguintes aspectos: conversão do contrato de trabalho por prazo determinado em contrato por prazo indeterminado (nulidade da contratação temporária); pedido ...
-
Acordão nº 01375-2007-831-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
CONTRATO DE TRABALHO. FORMA DE CONTRATAÇÃO. PRAZO. Ausentes as hipóteses do § 2º do art. 443 da CLT, presume-se que a contratação é por prazo indeterminado, uma vez que o contrato por prazo determinado constitui exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego.
... petição inicial, rescisão indireta do contrato" de trabalho, multa do artigo 477 da CLT, aviso-pr\xC3" ... destacar que o contrato de trabalho por prazo determinado é exceção ao princípio da ... de trabalho sejam por prazo indeterminado, incumbia ao demandado a prova de que houve ... -
Acordão nº 01456/2007-005-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2008
CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. Provado nos autos que o reclamante foi contratado pela reclamada, sob a égide de contrato de trabalho por prazo determinado, não há falar na descaracterização do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar improcedente a reclamação trabalhista ajuizada.
... prazo determinado o contrato de trabalho que tenha por ... -
Acórdão nº 1.0145.10.024852-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... DISPENSA. CONTRATO PRORROGADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. I - ... ça prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se ...
-
Acordão nº 00414-2008-008-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. Hipótese em que é nulo o contrato de trabalho por tempo determinado, tendo em vista que a reclamante foi selecionada por concurso público, cujo edital nada mencionava acerca de contratação temporária. As regras constantes do edital de seleção aderem ao contrato de trabalho constituindo-se em cláusulas pré-contratuais....
... relaciona à declaração de nulidade do contrato a prazo determinado, indenização do período ... çado entre as partes foi por tempo indeterminado. Diz que o contrato de trabalho anexado aos autos ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... Não basta perquirir sobre contagem do prazo de vacatio legis , para se ter em conta a data ... , de banco de horas, sobre o criticado contrato inter-mitente — no campo do direito material ... trabalho : 1) contrato por prazo indeterminado; 2) contrato por prazo determinado ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico fornecido pelo SUS ... a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...
-
Acordão nº (RO)01011.2003.906.06.00.7 de 3º Turma, 20 de Agosto de 2003
Como a sucessão trabalhista ocorre por força da lei, não tem importância, em relação aos direitos assegurados aos empregados, pactuações celebradas entre sucedido e sucessor, que podem ter validade apenas entre eles, para fins de definições de responsabilidades na esfera cível e outros aspectos comerciais NÃO CONFIGURAÇÃO Dispensados, os obreiros, como aprendizes, e, posteriormente, depois de...
... 452, CLT, prevê a sucessão do contrato por prazo determinado, por um indeterminado, num ... -
Acórdão Nº 0016038-03.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-04-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE CONTABILIDADE ... PRAZO DE DURAÇÃO DE 12 MESES, PRORROGANDO-SE POR ... PRAZO DETERMINADO. RELAÇÃO DAS PARTES QUE PASSOU A SER POR PRAZO ... INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-822-81.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 2.1. A ... êm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de ... quando se cuide de contrato por prazo determinado, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo ...
-
Acordão nº 00530-2008-008-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES A PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL E CONVERSÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO. Não configuradas quaisquer das hipóteses que autorizam a contratação por prazo determinado, nos moldes do artigo 443 da CLT, deve prevalecer, como regra, o princípio da continuidade das relações de emprego. No presente caso, tem-se por flagrante a nulidade, nos
... a ação, declarando a unicidade do contrato de trabalho vigente de 14/03/2007 a 13/04/2008, e ... ISTO POSTO: ... CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. NULIDADE ... A autora postulou, na ... conversão para contrato a prazo indeterminado, aduzindo que as atividades para as quais foi ... -
Acórdãos nº 0043049-82.2010.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... DO IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE ... FINAL DO CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO E QUE PASSA A VIGORAR POR TEMPO INDETERMINADO - PRECEDENTES - EFEITOS DA FIANÇA QUE ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286333-07.2016.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESIDENCIAL, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, EM FACE DOS FIADORES. RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELO RESSARCIMENTO DE TODAS AS SUPOSTAS REFORMAS REALIZADAS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESIDENCIAL, ... PRORROGADO R PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... o contrato foi celebrado por prazo determinado e, findo seu prazo, ... passou automaticamente a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035055-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035055-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEBORA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO RECONHECIDA A UNICIDADE/CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DE AMBOS OS CONTRATOS...
-
Acordão nº 01025-2008-014-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Septiembre de 2009
... a termo e declarou a existência de contrato de emprego por prazo indeterminado, bem como a ... Nulidade da contratação por prazo determinado. Reconhecimento do contrato de trabalho por prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-93.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. A seleção ... daria por meio de contrato por prazo determinado. Ainda, a Corte Regional sequer menciona a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-79.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ... ção para contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles previstos no artigo 477 da ... ções relativas a contratos por prazo determinado, como o do safrista (Lei 5.889/73). Assim, ...
-
Acórdão Nº 0073762-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ... INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA APÓS O PRAZO ...