contrato promessa cessão
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0108655-39.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO COM O REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. SÚMUA 392 DO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro...
... contrato de promessa de cessão de direitos ... -
Acórdão nº 1.0024.10.098203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- O cessionário, havendo sucedido o cedente, passa a desfrutar da mesma condição do promitente comprador primitivo, dispondo de direito...
... que , aparentemente, pessoa estranha ao contrato de cesso de direitos firmado entre o apelante e ... Superior Tribunal de Justia: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva ... -
Acórdão nº 1.0024.10.098203-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PAGAMENTO DO PREÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- O cessionário, havendo sucedido o cedente, passa a desfrutar da mesma condição do promitente comprador primitivo, dispondo de direito...
... que , aparentemente, pessoa estranha ao contrato de cesso de direitos firmado entre o apelante e ... Superior Tribunal de Justia: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Escritura definitiva ... -
Acordao N° 1230999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Cessão de direitos e obrigações. Anuência expressa do promitente vendedor. Ausência. Ilegitimidade ativa do cessionário. I - a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE UNIDADE ILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ANUÊNCIA ... -
Acórdãos nº 1003050-06.2016.8.26.0568 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... recebeu os títulos por contrato de promessa de cessão e aquisição de ...
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Acórdãos nº 1126668-97.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Embargos à execução fundada em contrato de promessa de cessão e aquisição de ...
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Acordao N° 1434967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de consignação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Vícios não identificados. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos. Imóvel....
... REJEITADA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR ... 4.1 O contrato verbal de promessa de cessão de direitos de imóvel é reconhecido ... -
Acórdãos nº 1122875-58.2014.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... - Execução fundada em “Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição ...
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Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA PELA ...
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Acórdão Nº 5000456-21.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... Isso porque, o contrato estabelecido entre a r e a empresa Vrtice ... celebraram um contrato particular de promessa de permuta, incumbindo primeira a entrega do ...
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Acordao N° 1690031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira evidenciada. Concessão do benefício com efeitos ex nunc. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de cessão de direito, vantagens e obrigações de imóvel financiado. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da cessionária. Retorno do status quo ante....
... CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO, ... VANTAGENS E ... que o inadimplemento do contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel se deu ... -
Acordao N° 1739605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Processo civil. Contrato de promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Ressalvas. Inexistente. Lucros cessantes. Possibilidade. Imóvel. 1. É preciso ter em mente que a reparação civil assenta-se em determinados requisitos, sem os quais não há o dever de reparação. São eles: uma ação ou omissão, um resultado, nexo de causalidade e, via de regra, o elemento volitivo culposo. No caso, por se...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0631248-63.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ITBI. O ART. 156, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A "TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E
... MEDIDA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE UM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07081269420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ DOS REIS BENTO DA CUNHA, contra decisão proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial (0706198-02.2021.8.07.0003), em que contende com THYAGO MICHEL FELIPE. De acordo com a decisão agravada foi indeferido o pedido de tutela de urgência para que haja a restituição do veículo objeto do contrato
... que haja a restituio do veculo objeto do contrato particular de cesso de direitos e de uso, com a ... de direitos e de uso do veculo com a promessa de tradio do bem ao trmino do contrato. Esclarece ... -
Acórdão nº 1.0024.10.224566-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO - TAXA PARA CESSÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DANOS ...
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Acórdãos nº 2037261-38.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... réus-vendedores o cumprimento do contrato de promessa de cessão de direitos ...
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Acórdãos nº 2042937-64.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... réus-vendedores o cumprimento do contrato de promessa de cessão de direitos ...
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Acórdãos nº 2042937-64.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... réus-vendedores o cumprimento do contrato de promessa de cessão de direitos ...
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Acordao N° 1281961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cessão dos direitos. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Inexistencia. Inscrição dívida ativa. Inscrição preexistente. Dano moral. Inocorrência. Honorários. Sentença mantida 1. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, em conformidade com o...
... DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DOS ... Civil. Assim, havendo contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, posterior ... -
Acórdão Nº 0011129-59.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO ... DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO, PROMESSA DE ...
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Acórdãos nº 1002248-37.2017.8.26.0450 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... 'CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA' EM NOVAÇÃO DE 'CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E OUTRAS ...
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Acórdão Nº 0019609-13.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO – ...
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Acordao N° 1246422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Cessão de direitos. Contrato de promessa de compra e venda de terreno. Loteamento. Obras de infraestrutura. Escrituração definitiva do imóvel. Inadimplemento contratual da ré. Rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados. Totalidade. Multa moratória. Inexistência de previsão contratual. Honorários convencionais. Previsão contratual. Danos morais não...
... CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E ... -
Acordao N° 1626320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito do consumidor. Contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Cessão de direitos. Rescisão cumulada com ressarcimento e lucros cessantes. Adimplimento. Ônus da prova. Não comprovado. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Comercialização de imóvel está sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. Cessão de direitos de promessa de compra e venda de imóvel, mediante contrato...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... Cessão de direitos de promessa de compra e venda de ... -
Acórdão Nº 0707379-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO EM HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO/ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU de cessão de direitos NEM SOBRE EVENTUAIS RESPECTIVOS DISTRATOS. PACÍFICO
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO/ESCRITURA DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA OU DE CESSÃO DE DIREITOS NEM ... RESPECTIVOS ... DISTRATOS ...