contrato publicidade revista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-16.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMMGD/gp/jb/jr RECURSO DE REVISTA ... 1. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza ... , impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 7ª Turma PPM/cm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... que ficou demonstrada a notoriedade e publicidade do relatório de pendência. A exposição do ... desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho. A conduta da reclamada afeta a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-43.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO ... 482, a, da CLT. A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-85.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/oef RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ... , sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para conhecimento da sociedade, ... para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133400-12.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ... , sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para conhecimento da sociedade, ... para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-36.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Hipótese de publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação no átrio da Prefeitura. Aparente violação dos arts. 1º da LINDB e 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ... , sendo possível aferir que houve a publicidade do ato normativo para conhecimento da sociedade, ... para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-76.2008.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMMGD/kr/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI ... -se oficial essa modalidade de publicidade, estando atendida a regra contida na ... incontroversamente paga durante o contrato, respeitado o biênio da extinção do pacto ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e ... II - ter seu custo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-38.2007.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANINDÉ. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO OU LOCAL PÚBLICO SIMILAR DA PREFEITURA OU DA CÂMARA DE VEREADORES DA MUNICIPALIDADE. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. A vigência e eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e art. 37, caput, da CF. No caso da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-59.2001.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferido, assim, para o regimento interno de cada Tribunal, a normatização dos...
... , observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta ... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA ... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-75240/2008-0016-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CONTRATO DE TRABALHO. EC 51/06. Em se tratando de Agentes ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, § 4º do art. 198 c/c o art ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e de extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... atos de violência; III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV - não ...
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-72.2007.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I - Verifica-se que o Tribunal local afastou a incompetência material do Judiciário Trabalhista para processar e julgar o feito, ao fundamento de que, malgrado o recorrente invocasse a natureza administrativa do contrato, não trouxe aos autos a...
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA ... ÁRIO - LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. I - Verifica-se que o Tribunal local afastou a ... invocasse a natureza administrativa do contrato", não trouxe aos autos a cópia do seu Regime Jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003476-10.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO. RETORNO À ... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) -, tem-se que a mudança ... sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes-. Recurso de ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... 5º Nos casos de prestação por meio de contrato precedido de licitação, seja de concessão ... os pressupostos da transparência, da publicidade, da tecnicidade e do direito à ampla defesa e ao ... do prestador de serviços poderá ser revista pela entidade reguladora se: ... I – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ... exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; ... VII - ... 88 desta Lei poderá ser revista pelo Tribunal, de ofício ou mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2168/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
LEI MUNICIPAL - REGIME JURÍDICO ÚNICO - VIGÊNCIA - AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA - AUSÊNCIA DE PROVA - Não impulsiona o recurso a alegação de ofensa aos arts. 1º, 3º e 6º da LICC, porquanto consignado na decisão regional que o Município não demostrou que havia previsão de publicidade das leis municipais mediante afixação na sede da Prefeitura nem comprovou que efetivamente ocorreu a alegada...
... não demostrou que havia previsão de publicidade das leis municipais mediante afixação na sede ... Recurso não conhecido ... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO ... Estando o contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1630/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional que dá validade a contrato de trabalho com Sociedade de Economia Mista sem o devido concurso público ofende diretamente o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. É que a aludida norma é expressa ao proibir admissão de pessoal nos órgãos da administração direta e...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE SO ... PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão regional que dá ... , impessoalidade, moralidade e publicidade. Declarado nulo o contrato, ao trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-06.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243500-87.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. CERTIDÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 19, CAPUT E II, DA CF. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da LICC e 37, caput, da CF. No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistente este, aceita-se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO SORTEIO. OFENSA À LITERALIDADE DO ARTIGO 548 DO CPC NÃO VISLUMBRADA Não se admite o recurso de revista amparado no artigo 896, alínea "c", da CLT, quando não se vislumbra afronta à literalidade do preceito legal invocado pela parte. Recurso não conhecido. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
... NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO SORTEIO. OFENSA À ... LITERALIDADE DO ARTIGO ... Não se admite o recurso de revista amparado no artigo 896, alínea "c", da CLT, ... EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TESES ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183940-47.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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A Publicidade e Sua Regulação nas Relações de Consumo
A publicidade é um instrumento essencial para as relações econômicas, e deve ser regulamentada pelos órgãos competentes. A industrialização teve como resultado a despersonalização do mercado e a massificação do consumo. Assim, a publicidade que era inicialmente dirigida a um grupo de pessoas específicos, foi destinada à coletividade. O papel essencial do legislador é sobrepor a Lei à vontade das...
... o restabelecimento da confiança entre as partes equilibrando o contrato. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece os limites para a ... Revista Jurírica da FEPODI. Belo Horizonte, ano 1, n. 1, jan./jun. 2011 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... REVISTA - LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363, DO TST. A ... ípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, dentre outros. Enunciado nº 363, desta Casa e ...