contrato social individual simples
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... § 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3" ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ... , por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser objeto da ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... ão estar acompanhados de sua tradução simples, caso não tenham sido redigidos em língua ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ... , as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços ... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; ... II – incentivo à ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... sociedades cooperativas e as sociedades simples: ... I – com receita bruta de até R$ ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... I - razão social da operadora ou da administradora; ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de ... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado ... § 3.O grupo de ... árias, que serão tomadas por maioria simples ... § 1º A representação do ausente ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;" ... " ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta ... do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienao, de promessa de compra e venda, de ... comerciantes ou industriais sob firma individual, e as respectivas contas junto a outras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...