contrato tempo parcial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-71.2012.5.06.0019), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Consta do caderno processual, a celebração, pelas partes, de contrato em regime de tempo parcial, com o pagamento de salário proporcional à jornada de trabalho, contendo cláusula que veda a prestação extraordinária, sob pena de descaracterizar o aludido pacto....
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTA Ç Ã O DE HORAS EXTRAS ... , a celebra ç ã o, pelas partes, de contrato em regime de tempo parcial, com o pagamento de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. ... ício, da suspensão do contrato de trabalho, da ... qualquer tempo pelo participante. ... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... , porém, sua publicação, integral ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-54.2011.5.06.0003), 08-05-2013
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. REGIME EXCEPCIONAL. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO AJUSTE. PISO SALARIAL DEVIDO. De acordo com as normas legais aplicáveis ao tema, vistas nos arts. 58-A 59, § 4º, da CLT, o trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial não pode estar submetido a trabalho em horas extras, sob pena de ficar descaracterizado o sistema adotado
... ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL. REGIME EXCEPCIONAL ... - Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0244165-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CONTRATO" DE TRABALHO - POSSIBILIDADE, DESDE\xC2" ... contribuição vigentes ao tempo do ajuste, devendo assumir o ... por unanimidade, dar parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-45.2014.5.06.0009), 09-03-2017
CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. I- Resulta descaracterizado o trabalho em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, quando o empregado cumpre sobrelabor habitual, ultrapassando o limite semanal máximo imposto. II- Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão de diferenças de...
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS ... -
Acórdão Nº 0000385-74.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... FGTS, durante o período de vínculo do contrato temporário entabulado com a parte autora, ... ções do contrato, que se estenderam no tempo de 16/1/2017 a 12/2020, ou seja, por 3 anos ... CONTRATO DECLARADO NULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001073-87.2019.5.06.0312), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO.Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas, prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º,
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ... XIII - ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... parcial, dos livros obrigatórios; ... IX - ser o falido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-26.2018.5.06.0003), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001347-75.2014.5.06.0005), 30-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA DE TRABALHO. O regime de "horário parcial" descrito no art. 58-A, da CLT, encerra necessariamente um parâmetro horário para a remuneração do obreiro - tanto é que a norma legal estabelece que "O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será...
... RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-37.2017.5.06.0122), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Estando o trabalho em regime de tempo parcial condicionado ao atendimento das exigências legais (art. 58-A da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001) e contratuais (da cláusula 23ª da CCT 2015), a saber, a limitação do labor a 25 horas semanais, a inexistência de sobrejornada e a adoção dessa modalidade...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM ... tempo ... parcial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-80.2018.5.06.0022), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I- Contratado para o desempenho de jornada reduzida, na modalidade regime de tempo parcial, nos termos do artigo 58-A, da CLT, diviso válido o salário pago à proporção da jornada praticada, em relação aos empregados que, nas mesmas funções, laboravam em tempo integral. II- Válido o contrato...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... f) por outros motivos também admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se refere êste artigo é devido ... 23, poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, com a assistência do sindicato da categoria do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001697-95.2012.5.06.0017), 08-10-2014
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
... ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previs ã o no artigo 58-A, ... -
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... /73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... advogado e o tempo" exigido para o seu serviço - \xC2" ... ção em caso de sucumbência parcial" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO" BANCÁRIO E ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO\xC2" ... qualquer tempo ... a existência integral ou parcial do débito; (ii) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000634-23.2016.5.06.0008), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, nesse tipo de regime, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma legal, devem ser
... REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, nesse tipo de regime, previsto no ...