contrato trabalho domestica
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Acordão nº 20090298203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Junio de 2009
I - Empregada doméstica. Contrato de experiência. Considero que o contrato de experiência, por ser modalidade que visa ao reconhecimento de um primeiro contato e a uma avaliação recíproca das partes para a manutenção ou extinção do vínculo empregatício, tem cabimento na relação de emprego doméstico, eis que não se restringe às modalidades de prestação de serviços utilizadas pelo empregador a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito...
... A C Ó R D Ã O ... RB/gn/af /hb ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE ... A despedida sem justa causa da empregada não ... contrato de trabalho. Logo, se a empregada grávida ficou impedida de gozar da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da ... equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
- Acordão nº 20070146262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do advento da LC n. 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do advento da LC n. 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-67.2016.5.06.0313), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar ... do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento ... - Acordão nº 20070263382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, foi ... (artigo 333, inciso II, do CPC), qual seja a extinção do contrato de trabalho por culpa ou iniciativa da empregada, incólume restou o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em alguns dias da semana, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS ... Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-315/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... É pacífica a juriprudência doméstica no sentido de que o acordo coletivo celebrado e homologado nos autos de ... quanto à integração das cláusulas das normas coletivas ao contrato de trabalho do autor. Recurso de Revista conhecido, por dissenso ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, inclusive depois do advento da LC n. 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL ... ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda para ... -
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora ... Contrato" de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não sendo alcançado pela legisla\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e ... , em que consta vínculo como empregada doméstica, no período de 01.09.2006 a 30.09.2006, fl. 15, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-06.2013.5.06.0003 (00893-2007-012-06-00-5)), 09-11-2015
EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestaç
... : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOM É STICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000076-43.2015.5.06.0313), 21-09-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... , praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio). Assim, ... possui peculiaridades por se tratar de relação de emprego doméstica, não se exigido do empregador doméstico a prova do abandono de emprego, ... -
Acórdão, Processo nº 5037109-45.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... , tendo em vista que no comprovou seu trabalho rural em perodo imediatamente anterior data do ... e carteira de trabalho constando um contrato de trabalho de natureza urbana, exercido em ...
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Caracterização do direito do trabalho
... abrange todo e qualquer empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e ... judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... , a partir da data de alteração do contrato social da empresa Status Confecções Ltda. ME ... estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, analfabeta ... em uma audiência na Justiça do Trabalho, depois que a indigitada empregada veio a ser ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... doméstica, embora a mesma ordem jurídica entenda existir, ...