contrato trabalho parcial
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas ... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001888-43.2016.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas, o que descaracteriza o trabalho a tempo parcial, pois afronta norma constante do art. 9º da CLT. Apelo obreiro...
... (SUCESSORA POR CISÃO PARCIAL DA PROSEGUR BRASIL S.A.) E JEMESSON PEDRO DA SILVA ... RECORRIDO: ... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12741-42.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PROPOSTA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-82.2000.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PROPOSTA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29900-50.2009.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração ... se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-38.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, §1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS...
... re- sultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Agravo de Instrumento não ovido ... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-44.2016.5.06.0008), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO DE REGIME PARCIAL. Os elementos dos autos demonstram a descaracterização do regime de tempo parcial contratado, em face da vulneração da cláusula 4ª (quarta) do pacto individual e do dispositivo contido no §4º do art. 59 da CLT, segundo o qual "os empregados sob regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras". Nesse contexto, mostra-se
... CONTRATO DE TRABALHO DE REGIME PARCIAL ... Os elementos dos autos demonstram a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-97.2003.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. Ante possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO. Conquanto o Tribunal Regional tenha mantido a sentença que deferiu
... normas constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada, em contrato de trabalho vigente, o que atrai a prescrição parcial quinquenal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-42.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo constitui um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador. O trabalho em regime de tempo parcial, que possibilita o pagamento de salário proporcional à duração da jornada, é válido quando previamente firmado ajuste formal entre as...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-44.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. ERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137100-37.2006.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO ÀS MULHERES. Esta Corte, em composição plenária, decidiu que a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos,...
... NORMA COLETIVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... 3. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO ... 4. DORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA DE 40% DO FGTS. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2160-86.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, decidiu, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdênc
... , que compete à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Todavia, o Plenário também decidiu ... Agravo de Instrumento não provido ... 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1390-06.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE DO PRIMEIRO APELO. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO. A decisão encontra-se alinhada à jurisprudência iterativa e notória do TST, segundo a qual a pretensão voltada contra atos patronais que representam mero descumprimento de norma interna atrai apenas a prescrição parcial, ante a inexistência de alteração do...
... mero descumprimento de norma interna atrai apenas a prescrição parcial, ante a inexistência de alteração do contrato de trabalho. Incólumes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... Procedência: 11.ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTAEMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-20.2012.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/cs/ ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-55.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1 - Controvérsia em torno da aplicação da , se parcial ou total, no caso em que a reclamação trabalhista decorre da pretensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176700-53.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O Tribunal a quo agiu no exercício regular de sua competência legal, à luz do disposto no artigo 896, §1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. 2....
... ção de pensão de viúva de ex-empregado, porque decorrente do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento não provido ... 3. ILEGITIMIDADE ... Agravo de Instrumento não provido ... 5. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124940-28.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL 1971. 1. De acordo com a atual redação da Súmula n° 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas...
... çadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. 2. Na hipótese dos autos, o pedido dos autores é de complementação de ... da empresa -, percebida pelos reclamantes durante a vigência do contrato de trabalho e suprimida após a sua aposentadoria, tendo o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-41.2016.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245000-67.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do...
... em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Agravo de Instrumento não ... Agravo de Instrumento não provido ... 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Agravo de Instrumento não ... Agravo de Instrumento não provido ... 3. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-87.2009.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRÁS E FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIA COMUM. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 26 DA SBDI-1. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação nº 26 da SBDI-1, é de que a Justiça do Trabalho é competente para processar
... ção de pensão de viúva de ex-empregado, porque decorrente do contrato de trabalho ... 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DE EMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 ... Tratando-se de pedido de diferenças de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000939-21.2013.5.06.0005), 30-03-2015
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
... Proced ê ncia : 5 ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS COLETIVOS. DIFEREN Ç AS ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... hipótese de o aumento de custos com o trabalho portuário avulso decorrente da indenização de ... º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade diversa da prevista ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-36.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ão para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho" ... Recurso de revista conhecido e provido ... O PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA EMPREGADORA ...