contrato venda veículo alienado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008470-45.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Higor de Lima NascimentoAdvogados : Ana Paula Koerich de Souza (OAB: 36119/SC) e outroAgravado : Guilherme Silva da RosaRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Higor de Lima Nascimento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS AUTORES E DEFERIU O PLEITO DOS RÉUS PARA A RETIRADA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO BEM AOS DEMANDANTES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCABIMENTO. EXISTÊ

Ementa: Ação de Oposição Em Apenso Aos Autos de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária. Liminar Concedida. Mora Confessada. Sentença de Procedência Consolidando O Bem Em Favor Da Instituição Financeira e Improcedência Da Ação de Oposição. Recurso Sob a Égide Da Lei 5.86973. Conhecimento e Não Provimento Do Recurso. Contrato de Financiamento Com Cláusula de Alienação Fiduciária que Encontra Com...

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APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS, RECONHECENDO A TRANSMISSÃO DE VEÍCULO QUE O EMBARGADO PRETENDIA PENHORAR NA EXECUÇÃO.APELO 01 (EMBARGADO) – ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE E NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO – NÃO RECONHECIDOS – VENDA REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TANTO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL –

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE BUSCA COMPELIR O RÉU A HONRAR O CONTRATO E RESPONSABILIZÁ-LO PELO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. COMPRADOR QUE ASSUMIU AS RESPONSABILIDADES DE ADIMPLEMENTO DO...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e dano moral. Compra e venda. Ágio de veículo alienado fiduciariamente. Anuência do credor fiduciário não verificada. Negócio jurídico válido. Efeito "inter pars". Inadimplemento. Obrigação do terceiro adquirente. Quitação do financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. É cediço que o veículo não

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INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEÍCULO DO RÉU. VENDA A TERCEIRO. PROCURAÇÃO QUE VEDAVA O SUBSTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO TERCEIRO. REPASSE AO AUTOR. PAGAMENTO. ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. BEM ENTREGUE AO RÉU PELO TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO PELO AUTOR. POSTERIOR CIÊ

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VALIDADE CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE: TRADIÇÃO. TRADIÇÃO REALIZADA. APERFEIÇOAMENTO: QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO/DÍVIDA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGULAR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE RECORRENTE/PROMITENTE VENDEDORA. TRANSAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA...

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69, PARA O CASO DE O BEM APREENDIDO JÁ TER SIDO ALIENADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AO DEFERIR A MEDIDA LIMINAR, ATRIBUIU AO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS CUSTAS REFERENTES AO RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM.RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA PELO DEVEDOR....

"Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais" – Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento – Autora que adquiriu veículo da corré "Unidas" em 14.11.2011, mediante financiamento concedido pela corré "Aymoré" – Veículo que, no momento em que foi alienado, encontrava-se com gravame de alienação fiduciária em favor de "Pentagono S.A." – Caso em que competia à...

Ementa: CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0007327-31.2015.8.19.0045 Recorrente: DARCIO PAIM MENTZINGEN JUNIOR Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. _____________________________________________________________________________________ VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 163) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A questão versa sobre compra e posterior devolução de veículo automotor ao Credor, em razão de...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência antecipada. Contrato de compra e venda de veículo. Responsabilidade da compradora pelo pagamento de financiamento efetuado em nome da vendedora. Diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente o perigo de irreversibilidade da medida, é possível a concessão de tutela de urgência

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, REPARAÇÃO POR MULTAS, TRIBUTOS E DANOS MATERIAIS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM, ASSIM COMO POR ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO

CÍVEL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. DECRETO LEI 911/69. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE DEFESA, DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE IMPUGANÇÃO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RATIFICOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE - INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015 - RECURSO NÃO PROVIDO. - No momento da celebração da avença, o vendedor detinha apenas a posse direta sobre o caminhão, cuja propriedade...

Apelação cível. Civil. Contrato verbal. Transferência de posse de veículo alienado fiduciariamente. Anuência do credor fiduciário e da autoridade de trânsito. Não verificadas. Multas de trânsito e débitos tributários. Ausência de quitação por parte do possuidor do veículo. Dano moral. Inocorrência. 1. O mero descumprimento de contrato, dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade...

Civil. Consumidor. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo negado. Aplicação do código de defesa do consumidor. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Art. 123 do código de trânsito brasileiro. Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade solidária da instituição financeira titular da propriedade resolúvel. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...

Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato. Cessão de direitos relativos a veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Retenção do valor pago a título de ágio. Impossibilidde. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. 1 - certo é que a resolução do contrato verbal de compra e venda de veículo celebrado pelas partes acarreta o retorno ao status quo ante e, a despeito da...

I - agravo de instrumento e agravo interno. Ii - preliminares de ilegitimidade ativa do autor da ação de conhecimento e de ilegitimidade passiva do réu agravante. Matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Iii - ação de obrigação de fazer. Veículo gravado de alienação fiduciária. Venda a terceiro pela devedora fiduciante...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Embargos de Terceiros nº 0094427-15.2022.8.19.0001. Recorrente: SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI. Recorrido: RENATO JOSÉ PIMENTEL. VOTO Recurso inominado proposto por SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, pugnando pela reforma de sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros nº 0094427-15

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MATERIAIS - Requerida que celebrou contrato estimatório com a empresa V&N Veículos - Veículo alienado a terceiro, que revendeu o bem ao Autor (no valor de R$ 10.000,00) - Ausente a transferência do registro de propriedade do veículo - Autor que não adquiriu a propriedade do bem (comprou o veículo de terceiro que não figurava como...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATRELADO A PLANO DE CONSÓRCIO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇ

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INDICADO PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO OBJETO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENQUANTO A QUESTÃO ESTAVA SUB JUDICE. ATITUDE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA VENDA INDEVIDA COM ACRÉSCIMOS...