contrato venda veículo alienado

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 233) que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Da Autora a que Se Dá Provimento Para: (i) Declarar Rescindido O Contrato de Compra e Venda, Bem como O Contrato de Financiamento Nº 70007900318 Do Veículo Marca Gol, Placa Apk 1323, Renavam 942036220, Cor Prata; (ii) Declarar a Inexistência de Débito Em Relação Ao Veículo Objeto Da Lide; (iii) Condenar As Rés,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, §3º, CPC - REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RECORRENTE QUE VENDEU VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não agiu com cautela o Agravante ao alienar o bem de propriedade fiduciária. 2. Sendo o contrato de compra e venda de bem...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONEXAS - MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPOSTA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - VENDA DEMONSTRADA – SÚMULA 132 DO STJ - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO PARA EXCLUI-LA DAS 03 DEMANDAS – CULPA PELO SINISTRO COMPROVADA – DANOS EVIDENTES – PENSÃO E INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS - REDUÇÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem móvel (veículo automotor) tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Compra e venda de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Fraude à execução caracterizada. veículo que foi alienado pelo executado à sua ex-esposa, quando já havia sido citado na ação de execução, capaz de torná-lo insolvente. veículo que não foi transferido ao nome da adquirente e após vendido ao embargante. existência válida do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS NO PRODUTO - ORIGEM E EXTENSÃO DAS AVARIAS - DESCONHECIMENTO - PERÍCIA - INDISPENSABILIDADE- REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito, consubstanciada na falta conclusão técnica acerca da origem e da extensão dos vícios...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar. Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária. Cerceamento de Defesa. Preliminar que Se Rejeita. Inadimplemento Das Obrigações Contratuais. Comprovação Da Mora. Consolidação Da Propriedade e Da Posse Plena e Exclusiva Do Bem No Patrimônio Do Credor Fiduciário. Pretensão Do Devedor À Devolução de Eventual Saldo...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sob a análise da prestação do serviço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BENS MÓVEIS. EMBARGOS DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA QUE SE DEU ANTES DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.  RESP Nº 956.943/PR. TEMA Nº 243/STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LEASING E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. O Autor afirmou que em novembro de 2007 adquiriu junto a segunda Ré veículo usado por meio da celebração de contrato de arrendamento mercantil com o primeiro Réu, sendo que em 2010 tomou...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - - CONTRATO DE GAVETA - NEGÓCIO ENVOLVENDO TRANSMISSÃO DA POSSE DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO- O pedido é juridicamente possível quando o ordenamento não o proibir expressamente.-...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ASSEGURAR A POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O BEM E CONDENA-LÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DA EMBARGANTE.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE COM CIÊNCIA DE QUE O BEM ESTAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. ALIENAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARTS. 2º E 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL SALDO EM FAVOR DOS ACIONADOS, DECORRENTE DA VENDA DO BEM, FICA RESGUARDADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MULTA DO §

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO VINDICADA. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO."Os direitos do devedor fiduciante, advindos do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem ser objeto de...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 144) que Julgou Procedentes Os Pedidos para Confirmar a Tutela Deferida e Condenar a Ré Ao Pagamento Do Valor de R$ 10.000,00 a Título de Compensação por Danos Morais, Com Correção Monetária e Juros de 12% Ao Ano a Contar Da Data Da Sentença. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Da Ré. O Cerne Da Questão Se Fixa Na Responsabilidade Da Ré, Financeira Omni S/a, Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE GAVETA - BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR A TERCEIRO QUE SE DISSE PROPRIETÁRIO DE LOJA DE REVENDA PARA INTERMEDIAR O NEGÓCIO. BEM ALIENADO POSTERIORMENTE MEDIANTE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR CORRESPONDENTE À VENDA NÃO REPASSADO AO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. TRANSMISSÃO DO BEM NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELOS...

Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de ressarcimento. Venda em consignação. Veículo usado. Motor fundido. Vício oculto. Conserto. Responsabilidade. Culpa concorrente. Ex-proprietário e estabelecimento incumbido da venda. Divisão dos custos com conserto. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. A fundição de motor em decorrência de problemas na troca de óleo ao longo do tempo, que...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Bem alienado fiduciariamente. Promessa de entrega do veículo livre e desembaraçado. Posterior perda da propriedade do veículo para o credor fiduciário. Evicção. Culpa exclusiva do vendedor do veículo. Ressarcimento dos valores efetivamente desembolsados pela compradora. Cabimento. 1. Por evicção entende-se a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE BEM QUE NÃO INTEGRAVA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO SEM RESPALDO LEGAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.Sendo incontroversa a apreensão de bem que não integrava o contrato de financiamento, e restando evidenciado que a financeira não adotou diligências para...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais Com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada Pelo Rito Ordinário. Alegação de Vício Em Automóvel Adquirido Zero Km. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma Da Sentença, para que Seus Pedidos Sejam Julgados Procedentes. Descabe O Argumento Autoral de que O Financiamento Não Foi Feito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e...