contratos administrativos em especie
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, ... período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da União habilitem-na a ... financiamentos e garantias de qualquer espécie, por parte da União ou de entidade por ela ...
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Decisão Monocrática nº 5031858-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2016
... orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ ... Trata-se de decisão que ... autos ainda recebe a especialidade dos contratos de franquia com a Administração Pública ... dos contratos administrativos em espécie ... Tal premissa decorre do fato de que a ...
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Decisão Monocrática nº 5031858-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2016
... orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ ... Trata-se de decisão que ... autos ainda recebe a especialidade dos contratos de franquia com a Administração Pública ... dos contratos administrativos em espécie ... Tal premissa decorre do fato de que a ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. FRAUDEVERIFICADA. NULIDADE IMPUTÁVEL AO CONTRATADO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecerparcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lheprovimento.2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada peloMinistério Público do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... II - solicitar seu ressarcimento em espécie", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no ... autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – os bancos de qualquer espécie; ... II – distribuidoras de valores ... prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre ... V – contratos de mútuo; ... VI – descontos de duplicatas, ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... á do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do ... na legislação federal aplicável à espécie; ... IV - das entidades a que se refere o inciso ... contratos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... atendidas às condições inerentes à espécie ... celebração de convênios, acordos ou contratos, ou pesquisa social ... § 3o O serviço ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... que do mesmo fabricante ou da mesma espécie, qualidade ou natureza ... XXII - Marca - ... administrativos, a empresa poderá responder administrativa e ... oficiais, através de convênios ou contratos ... Art. 139 Todos os informes sobre acidentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001290720134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. RECURSOS DO PNATE. VERBA NÃO INCORPORADA AOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS. ATRASO NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. CABIMENTO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS INADEQUADOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES. RAZOABILIDADE....
... contratos, uma vez que os veículos contratados para o ... ência na prática dos atos administrativos pertinentes e não como solução de continuidade ... , e ao saque dos valores do PNATE em espécie, em que houve movimentação mediante cheques ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... preços, os precatórios, os valores de contratos e todas as demais expressões pecuniárias que se ... VII - de Processos Administrativos ... § 1º A organização, a composição e o ... c) os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000396-87.2015.5.06.0412), 27-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - Em matéria de convênios, o art. 116 da Lei nº. 8.666/1993 determina a aplicação deste diploma de lei, "no que couber", a esta espécie de acordo de vontade e a constatação da responsabilidade subsidiária de Ente Público depende da demonstração do descumprimento de algum procedimento legal relacionado ao processo...
... diploma de lei, "no que couber", a esta espécie de acordo de vontade e a constatação da ... ção atinente à fiscalização dos contratos administrativos - culpa in vigilando ... In casu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... dos Trabalhadores e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo ... ) cópia integral dos processos administrativos relativos aos 3 contratos indicados na ...
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Acórdão nº 52510-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Julio de 2009
Apelação Cível. Embargos Declaratórios. Omissão Inexistente. Inteligência do Art. 535, do Cpc. Embargos Rejeitados. 1. Advirta-se que o Art. 3º da Lei Federal N. 8.666/93, que Trata das Licitações e Contratos Administrativos da Administração Pública Sequer Aplica-se à Espécie, Razão Pela Qual Não Fica Prequestionado o Dispositivo Ora em Comento. 2. Outrossim, Conforme Assentado no Aresto
... 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos da Administração Pública r aplica-se à espécie, razão pela qual não fica prequestionado o ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - Ocor rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art ... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direta, ... ção, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... técnica, por administração direta, contratos ou convênios, para recuperação e defesa ... , inclusive instaurar processos administrativos, aplicar penalidades e decretas prisão ... as disposições legais aplicáveis a espécie, distribuí-Ios pelos órgãos de serviço e ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... ência do governo federal, tais como os contratos de fornecimento celebrados com a ELETRONORTE e a ... o integral respeito nos contratos administrativos. 16 ... No caso em espécie, a solução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084347420184058200), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808434-74.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA LTDA ADVOGADO: Daniel Ferreira Melo APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... atrasos nos pagamentos referentes aos contratos SR/PB-719/2013-00; SR/PB-740/2012-00 e SR/PB - ... pelo afastamento da prescrição na espécie, declarando válidas todas as NFs juntadas aos ... /11/2015, protocolou requerimentos administrativos no DNIT exigindo o pagamento dos encargos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... II-solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável ... critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade ... -o não atendimento da requisição de contratos, livros, sistemas, arquivos ou documentos.(NR) ...
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Acórdão nº 1247930 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei 1.210, de 4 de setembro de 2017, do Município de Estância Balneária de Ilhabela, que dispõe sobre a realização de...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 53. Os atos administrativos de concessão, revalidação e cancelamento de ... IV - o comprimento correto ou não de contratos o compromissos anteriores; e ... V - a ... e da importância do estabelecimento, da espécie de sua produção e, consequentemente, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017371520154058500), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0801737-15.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: AC2 ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... condições relativas à execução dos contratos, quais sejam: ... "Art. 65. Os contratos ... adequadamente os contratos administrativos a serem celebrados para obras, serviços e ... equidistante das partes, tem-se que, na espécie, ademais de conclusiva, a perícia judicial se ... -
Contratos administrativos
... Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item ... Convênio administrativo é uma espécie" de contrato celebrado entre pessoas administrativas ou entre estas e entidades particulares, objetivando a consecução de fim de interesse público.\xE2" ...