contratos administrativos em especie
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060105620184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806010-56.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARYLLYA FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... através de seleção simplificada (contratos precários), que atuam no referido setor, são ... Cumpre realçar, ainda, que tal espécie de contratação é vocacionada a satisfazer ... e enorme passivo de procedimentos administrativos), da existência de disponibilidade ... -
Atos administrativos
... O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos . A) Competência, ... constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do administrado. . C) A arguição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 354-05.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... projetos relativos aos contratos de gestão, mencionados à fl. 440 – aba ... contratos administrativos de gestão em saúde firmado com os municípios ... teor da OJ 92 da SbDI-II à espécie. . . . . IV – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015218-74.2014.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. CONTRATOS DE ADESÃO. SEDE DA AUTORA DISTANTE DO FORO ELEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
...CONTRATOS. ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ...valores contratados, o que inocorreu na espécie. 7. Os exames e consultas médicas voltados à. ... -
Direito dos contratos
... recebe a declaração de aceitação; também é complicada essa espécie, pois não há como o aceitante ter certeza do momento em que o proponente ..., são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
...êmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das ... de 2008, os prazos de vigência dos contratos" temporários:. I - da Agência Nacional de Aviaç\xC3"...ão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.171392-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INOBSERÂNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS- "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição...
... valor da causa corresponde ao valor dos contratos temporários ilegalmente entabulados no âmbito ... partir dos aludidos procedimentos administrativos. Consoante brevemente relatado, o ... administrativos desconstituídos na espécie, eis que mantidos os seus efeitos patrimoniais. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... "reconhecendo a nulidade dos atos administrativos punitivos, em toda a sua extensão, que foram ...Por conseguinte declaro rescindidos os contratos administrativos celebrados entre autora e réu ...Entretanto, na espécie, considerando que o feito já foi anulado uma vez ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... "reconhecendo a nulidade dos atos administrativos punitivos, em toda a sua extensão, que foram ...Por conseguinte declaro rescindidos os contratos administrativos celebrados entre autora e réu ...Entretanto, na espécie, considerando que o feito já foi anulado uma vez ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ... ser aferidas para praticamente qualquer espécie de atividade passível de otimização, e, dessa ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044822020144058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0804482-20.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: W. K. IMPRESSAO DIGITAL LTDA ADVOGADO: Ricardo Da Costa Rui APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: EMBARGOS...
...ça a verticalidade das partes nos contratos administrativos, não é razoável a utilização ... com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-45.2015.5.06.0413), 04-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - Em matéria de convênios, o art. 116 da Lei nº 8.666/1993 determina a aplicação deste diploma de lei, "no que couber", a esta espécie de acordo de vontade e a constatação da responsabilidade subsidiária de Ente Público depende da demonstração do descumprimento de algum procedimento legal relacionado ao...
... diploma de lei, "no que couber", a esta espécie de acordo de vontade e a constatação da ...ção atinente à fiscalização dos contratos administrativos - culpa in vigilando . In casu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... doutrinárias o melhor direito para a espécie. E o próprio Código de Justiniano (Código, ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88). ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... judiciais decorrentes dos atos administrativos praticados por agentes e autoridades do Sistema ...ça, sem, no entanto, aplicar qualquer espécie de punição aos responsáveis, que continuam ... com experiência no ramo (cópias dos contratos anexas). 2. Este prejuízo que poderá ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...HC 164493 / PR. causar espécie àqueles que nos assistem é essa afetação e ... a valores, supostamente derivados de contratos. da Petrobras, que teriam sido empregados para o ...parte. para. agenda,. assuntos. administrativos ou emergências, desde que não envolvam. temas ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Entendimento não observado na espécie, vez. que a Tomada de Constas Especial – TCE ...administrativos são ou não suficientes a atender tais ...contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de. ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);. II – a que importe em ... outras constantes de leis e atos administrativos. § 3º O acondicionamento do produto, ou a sua ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... anônimas, civis ou de qualquer espécie, quando decorrentes de obrigação contratual ou ...ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... existência de créditos decorrentes de contratos de mútuos firmados com pessoas diversas, ... falta de acesso aos Procedimentos Administrativos Fiscais nº 10510.723781/2012-50, ...espécie. . Quanto à personalidade do agente, o teor da ... -
Acórdão nº 50044151720178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 21 DA LEI Nº 4.717/1965. PRECEDENTES. “In casu”, considerando-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, forçoso concluir que se encontra prescrita a pretensão de restituição dos valores...
... instância (Evento 9), que sumariou a espécie nestes termos, “in verbis”: . “Trata-se de ... DE GASTOS COM IJ E CSLL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA ... -
Acórdão Nº 0009424-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao PROCON, como órgão administrativo destinado à proteção dos consumidores, a competência para impor multa por inobservância da legislação de consumo, em razão do poder de polícia que lhe é...
... e da diretriz normativa pertinente à espécie, entendo que a sentença invectivada merece ... ao exame de legalidade dos atos administrativos, já que não pode imiscuir-se no juízo de ... o autor/apelante apresentou cópias dos contratos de empréstimos de nºs 311252260-6 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
...ção de fraudes em licitações e contratos administrativos e da cobrança de propina em ... foram mediante entrega de valores em espécie, com a marca da clandestinidade e informalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
...espécie de questionamento deve ser dirigida ao Juízo ... como impróprio, já que os Contratos Administrativos, inclusive os de Locação, são ... -
Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
Assunto: Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE ... líquido e certo do impetrante na espécie, dada a legitimidade do ato administrativo ... para a repactuação dos preços dos contratos, segundo comprovam as portarias anexas dos ... -
Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...
Assunto: Licenças - Atos Administrativos - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE ... líquido e certo do impetrante na espécie, dada a legitimidade do ato administrativo ... para a repactuação dos preços dos contratos, segundo comprovam as portarias anexas dos ...