contratos afins ao trabalho
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; ... III - encaminhar informações ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ágrafo anterior somente se aplica aos contratos para exploração de instalação portuária de ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... dos usuários dos serviços portuários e afins, sendo: ... a) dois representantes dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins; ... XXI - o Observatório Nacional; ... XXII - a ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos disciplinares relacionados às ... traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... de maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho), privativa dos bacharis em Biblioteconomia, de ... ou municipais para assinatura de contratos, trmos de posse, inscrio em concursos, pagamentos ... questes oriundas do exerccio de atividades afins especialidade do bibliotecrio; ... i) ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... na agricultura, pecuária e atividades afins; ... c) máquinas para construção rodoviária; ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... ência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante ... VII - firmar contratos, acordos e convênios; ... VIII - aprovar e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... , história, obras de referência e obras afins; ... V – música - música popular, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ões coordenadas para a transferência de atividades, processos e contratos" administrativos ... § 1º As ações coordenadas do período de transiç\xC3" ... – planejar, executar e acompanhar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... , companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; ... II - pelas pessoas ... injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; ... #Incluído ... trabalho da organização no local de domicílio do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ... , fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, preferencialmente na localidade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... parente até o terceiro grau, inclusive os afins; ... e) a parcela dos créditos correspondentes ... título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... afins, respeitada a habilitação exigida, nível de ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... Art. 8º Os contratos referentes à concessão do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... II - agrotóxicos e afins; e ... III - produtos veterinários ... § 1º A ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa, e outros, a critério da ... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... III - qualidade do processo de trabalho; ... IV - reconhecimento do saber ... ção do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das ... ção e exame da política relativa a contratos ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e ... ção básica, em articulação com áreas afins do Ministério e com outros órgãos e entidades ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... , companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ... ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou ... privada ou recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado; e ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ões materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e ... II - escola do campo: aquela ... públicas e outras instituições afins, com vistas a colaborar com a formulação, ... Parágrafo único. O INCRA celebrará contratos, convênios, termos de cooperação ou outros ...