Contratos bilaterais
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Acordao N° 1333757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento. Cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Pessoa jurídica. Danos morais. Afastados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação
... MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um ... -
Acordao N° 1403346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação civel. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Revisão contratual. Terracap. Expansão do guará. Licença ambiental de operação. Infraestrutura básica. Sentença parcialmente reformada. 1. O dever de fundamentação das decisões judiciais tem assento constitucional, ao prever que ?todos os julgamentos dos órgãos do...
... 476 do Código Civil, nos ... contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um ... -
Acordao N° 1227494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Prescrição trienal. Reconhecimento. Atraso na entrega da obra. Contrato aditivo. Nulidade de cláusula. Alegação de abusividade, não configuração. Danos materiais. Exceptio non adimpleti contractus. Mora contratual. Lucros cessantes. Multa contratual.
... 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1427941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Exceção do contrato não cumprido. Mora da parte ré. Verificada. Lucros cessantes. Devidos. Sentença mantida. 1. Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1. 010
... exceptiononadimpleti contractus ), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, ... antes de cumprida a sua ... -
Acordao N° 1376829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de terceirização de mão de obra. Zeladoria patrimonial em condomínio. Pedido de rescisão de contrato por culpa do fornecedor. Reconvenção pelo pagamento de faturas e rescisão por culpa da contratante. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Extinção parcial da reconvenção, sem resolução de mérito. Litispendência. Reiteração de pedido já formulado em...
... sociais e rescisão dos contratos de trabalho, como havia se comprometido perante o condomínio ... 4. É ... 476 do CC que dispõe que: " ... nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes descumprida a sua obrigação, pode exigir ... -
Acórdão Nº 0700105-72.2023.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2024
... vista que, de acordo com o Código Civil, ao dispor sobre os contratos ... bilaterais, estabeleceu que nenhuma das partes, antes de cumprida a ...
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Acordao N° 1646911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Inovação recursal. Supressão de instância. Contrato de prestação de serviço. Resolução por culpa do réu. Não verificado. Desistência voluntária da autora. Danos morais. Não configurado. Sentença mantida. 1. A inovação recursal é repelida pelo ordenamento jurídico, nessa perspectiva não...
... 2.Nos contratos bilaterais cada um dos contratantes assume simultânea e reciprocamente ... -
Decisão Monocrática Nº 4021986-35.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-01-2020
... 10); que os contratos bilaterais produzem obrigações recíprocas, de modo que não pode a ...
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Acordao N° 1434967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de consignação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Vícios não identificados. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos. Imóvel....
... 6.1 Os contratos bilaterais, ainda que não contenham cláusula resolutiva expressa, ... -
Acordao N° 1675486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços de engenharia. Exceção do contrato não cumprido. Ônus da prova. Adimplemento das obrigações pelo autor. Não comprovado. Desprovimento. 1. O instituto da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no art. 476 do código civil, estabelece que ?nos contratos bilaterais, nenhum
... art. 476 do Código Civil, estabelece que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ... -
Acórdão Nº 0000924-21.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... INEXIGIBILIDADE ... DA PRESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NOS CONTRATOS BILATERAIS É DEFESO AOS ... CONTRATANTES EXIGIR O IMPLEMENTO PELA PARTE ...
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Acordao N° 1614353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Remuneração bruta superior a cinco salários-mínimos. Correção monetária. Julgamento ultra petita. Pedido implícito. Adjudicação compulsória. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Ausência de previsão contratual. Sentença mantida. 1. Cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça...
... não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, nos contratos ... bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um ... -
Acordao N° 1365181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Pelação cível. Direito do consumidor, civil, empresarial e processo civil. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Direito disponível. Inércia de jurisdição. 1. Com efeito, sabe-se que a presunção de veracidade das alegações do autor não é absoluta, devendo guardar harmonia com a prova dos autos (cpc, arts. 344 e 345). Desse modo, nem toda pretensão sucedida de revelia pode ser julgada...
... 5.Nos termos do art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ... -
Acordao N° 1690031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira evidenciada. Concessão do benefício com efeitos ex nunc. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de cessão de direito, vantagens e obrigações de imóvel financiado. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da cessionária. Retorno do status quo ante....
... Conforme previsão dos artigos 474 e 475 do Código Civil, os contratos bilaterais, ainda que não ... contenhamcláusula resolutiva expressa, ... -
Acórdão nº 0003692-21.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE “HEDGE”. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. ADIANTAMENTO NÃO REALIZADO. EXCEÇÃO DE...
... 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0007227-37.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... o que disciplina o Cdigo Civil, em seu art. 476: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...
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Acordao N° 1332249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelações cíveis. Monitória. Reconvenção. Rescisão contratual. Reparação de dano material e dano moral. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Inexistência. Dano moral. Não configuração. Correção monetária. Dano material. Efetivo prejuízo. Inadimplemento contratual. Exceção do contrato não cumprido. Viabilidade. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de...
... 476 do Código Civil prevê que, em ... contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1289135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Preliminares. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requisitos presentes. Princípio da dialeticidade. Observado. Mérito. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Validade. Inadimplência. Contrato. Resolvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato...
... 3. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de ... -
Acordao N° 1260435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Prejudicial. Coisa julgada. Rejeitada. Preliminares. Litigância de má-fé. Elementos ausentes. Impugnação. Concessão da justiça gratuita. Requisitos preenchidos. Art. 373, ii, cpc. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos hereditários. Cessionário. Falecido. Inadimplemento. Herdeiros. Cláusula de irrevogabilidade e...
... Preliminar rejeitada ... 5. Nos contratos bilaterais sinalagmáticos há o direito potestativo dos envolvidos de ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos ...
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Acórdão Nº 0013702-82.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2024
... II. “A exceção de contrato não cumprido se aplica a contratos ... bilaterais, nos quais as partes são devedoras e credoras ...
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Acórdão Nº 0023964-57.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2024
... II. “A exceção de contrato não cumprido se aplica a contratos ... bilaterais, nos quais as partes são devedoras e credoras ...
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Processo nº 0002744-80.2017.8.19.0029 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 13 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... RECORRENTE ... : BANCO ITAUCARD S A ...
- Processo nº 0077561-39.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1400665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Processual civil. Preliminares. Preclusão. Rescisão contratual. Compra e venda de direitos sobre imóvel. Ajuste verbal. Inadimplemento do contrato. Verificação. Restituição das partes ao status quo ante. Correção. 1. Não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida (cpc, art. 507), acerca da qual não houve oportuna impugnação, ainda que se trate de matérias de ordem...
... comportando pois um novo conhecimento ... 3. Nos contratos bilaterais, mesmo quando não há cláusula resolutiva expressa, é de sua ...