Contratos bilaterais
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Acordao N° 1340075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito cível. Apelação cível. Rescisão contratual c/c compensação por danos. Pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Desistência de pedido. Conhecido e não provido. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos insertos na inicial. 2. Em apelação interposta por claudio luis alves melken, requereu a reforma da
... A esse respeito, portanto, o artigo 476 estabelece que “nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acordao N° 1731844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Contrato de empreitada. Inadimplemento por ambos os contraentes. Ação de reparação de danos. Ação monitória e reconvenção. Conexão. Julgamento conjunto. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Intermediação da compra de bens. Sobrepreço. Boa fé. Cláusula penal. Dano material. Inacumulável. Dano moral. Inexistência. Honorários. 1. Na empreitada mista o...
... encomendou, se este não estiver em mora de receber ... 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1000618-04.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – ATRASO DAS OBRAS – TESE INÉDITA – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – MÉRITO – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20% PARA A PROMITENTE-VENDEDORA – SÚMULA 5
... De acordo com o artigo 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1265122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Preliminar. Interesse processual. Ausência. Rejeição. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Cláusula de tolerância. Licitude. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação. Lucros cessantes. Base de cálculo. Onerosidade excessiva. Redução. Possibilidade. Incidência. Termo final. Rescisão contratual. Decisão. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. 1. O...
... “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1740395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação cível. Procuração em causa própria ou in rem suam. Cumprimento das obrigações pelo credor. Exceção do contrato não cumprido. Requisitos ausentes. Excesso de execução. Ausência de má-fé do credor. Pagamento em dobro indevido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante disposto no artigo 476, do código civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
... 1. Consoante disposto no artigo 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acordao N° 1402683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Processo civil. Preliminares. Inovação recursal. Acolhida. Não conhecimento. Documento. Rejeitada. Rescisão. Contrato. Serviço. Supressão vegetal. Usina belo monte. Ônus da prova. Exceção do contrato não cumprido. Multa compensatória. Cumprimento parcial. Redução equitativa. Danos materiais. Não comprovação. 1. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento novo não apresentado...
... contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1300404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Ementa direito civil. Direito constituicional. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Contrato de serviços de assessoria imobiliária. Atuação para inclusão de imóvel em área de expansão urbana. Competência do poder público. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito não comprovado. Exceção do contrato não cumprido. Manutenção da sentença. 1. A expansão...
... contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acordao N° 1437207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processo civil. Preliminar. Inovação recursal. Acolhimento. Conhecimento parcial do recurso. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de transporte internacional de bagagem. Diplomata. Proposta original. Alteração posterior. Ausência de informação ao consumidor. Exceção de contrato não cumprido. Não incidência. Danos materiais. Danos morais....
... 2.O art. 476 do Código Civil prevê que, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ... -
Acordao N° 1428312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Omissão do julgado. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Inadimplemento contratual. Pagamento de contrato diverso. Ônus da prova. Distribuição pela regra ordinária. Exceção de contrato não cumprido. Restituição em dobro. Não cabimento. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. O...
... 476 do Código Civil), que prescreve ... que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Decisao Nº 0538937-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ENTREGA DO IMÓVEL CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO PREÇO. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DO ATRASO PELO IPCA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.. Impõe-se afastar a suspensão do feito requerida pela...
... consistam em capitalização mensal, esta não é vedada nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema de Financiamento ... afigura-se perfeitamente cabível estabelecer, em contratos bilaterais, que o cumprimento da obrigação de uma das partes seja exigível ... -
Acórdão nº 0015465-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Em contratos ... bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida a sua ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... servem à mesma finalidade (preservar o sinalagma funcional de contratos bilaterais), possuem mecanismos semelhantes (atuam como exceções ...
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Acordao N° 1267212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Atraso na entrega. Resolução contratual por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal moratória. Inaplicabilidade. Reparação por perdas e danos. Danos emergentes. Dano moral. Inadimplemento. Cobranças e inscrição indevida em cadastro de...
... desarrazoada por parte dos contratantes, até mesmo porque, nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Decisão Monocrática N° 07130647720228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OU IN REM SUAM. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO CREDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS AUSENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 22. Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias ... § 1º Os contratos bilaterais deverão ser celebrados e registrados no Ambiente de Contratação Livre - ...
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Acórdão Nº 0021675-40.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... ARRENDADOR COM EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES ... CONTRATOS BILATERAIS NÃO SE RESOLVEM ... AUTOMATICAMENTE PELA FALÊNCIA, PODENDO ...
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Relatório e Voto com número 0093575-55.2015.8.09.0149 da 2ª Câmara Cível, 28-09-2023
... 3. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ...
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Acórdão Nº 0002880-65.2018.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... PAGO PELO ADQUIRENTE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... Nos contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o ... implemento pela parte ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041753-57.2018.8.19.0209 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. HOTEL PESTANA RIO BARRA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Autor que adquiriu uma fração imobiliária hoteleira, tornando-se automaticamente sócio participativo de sociedade em conta de participação, cuja sócia ostensiva era a 2ª ré, PRODOMUS, a quem competia...
... social dos contratos e dos princípios da probidade e da ... boa-fé, o que possibilita à ... cláusula resolutiva tácita inerente a todos os contratos ... bilaterais, ainda mais em não havendo qualquer motivo ... que justifique a ... -
Acórdãos nº 3002777-23.2013.8.26.0301 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Consideração de que, nos contratos" bilaterais, é vedado exigir a prestação da parte contr\xC3" ...
- Acórdão Nº 0868949-31.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão nº 1003847-79.2017.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - VEDADO AO AUTOR/COMPRADOR EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA SE AINDA NÃO PAGOU A INTEGRALIDADE DO BEM, SITUAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO – INAPLICABILIDADE DA TESE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO CONSIDERADO PELO VENDEDOR – NÃO DEMONSTRADA – JUROS E...
... Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdãos nº 1005245-16.2016.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ...
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Acórdãos nº 1073932-44.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... não cumprido”, porquanto oponível apenas em contratos bilaterais (art. 476 do CCB). Sentença mantida ...
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Acordao N° 1685027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Interrupção dos pagamento por parte da promitente compradora. Exceção do contrato não cumprido. Pendências judiciais sobre o imóvel omitidas durante as tratativas e conclusão do contrato. Violação da boa-fé contratual por parte dos promitentes vendedores. 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida
... VENDEDORES ... 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o ... implemento ...