Contratos bilaterais
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Acordao N° 1342599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de gestão de carteira de investimento. Direitos e obrigações recíprocos. Nulidade da execução. Ausência de certeza e liquidez. 1. O artigo 476 do código civil estabelece: ?nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro?. 2. Para a viabilidade da execução, em...
... 1. O artigo 476 do Código Civil estabelece: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes ... de cumprida a sua ... -
Processo nº 0409258-39.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS ... TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, ... DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. ... CELEBRARAM ...
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Acordao N° 1304061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Contrato de subempreitada. Exceção de contrato não cumprido. Ônus da prova do autor. Inadimplemento da ré não demonstrado. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o apelante pretende obter a reforma da sentença para que a sociedade empresária ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1. 1. A pretensão do autor diz...
... O art. 476 do Código Civil estabelece com clareza que “nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acordao N° 1315953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelaçao civel. Contrato de empreitada. Onus da prova. Dever da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Exigência de pagamento. Inadimplemento do empreiteiro. Aplicaçao do art 476 do código civil. Sentença mantida. 1. O código de processo civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito,...
... 2. Prescreve o art. 476 do Código Civil que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ... -
Acordao N° 1252906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Pagamento do saldo devedor. Obtenção de financiamento bancário pelo comprador. Ausência. Não entrega do imóvel. Responsabilidade. Comprador. I - conforme disposto no art. 476 do código civil ?nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da
... I – Conforme disposto no art. 476 do Código Civil “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, ... antes de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 1000030-59.2019.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – INVIABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – VENDA CASADA – INEXISTÊNCIA – RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO – EXCEPTIO NON ADIMPLETI – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR – DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –...
... A exceção de contrato não cumprido enseja a resolução de contratos" bilaterais e se compatibiliza tão somente com os de modalidade de execuç\xC3" ... -
Acordao N° 1400806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Valor da causa. Correção. Manutenção. Contrato bilateral. Não cumprimento integral das obrigações do contratado. Ausência de direito ao recebimento da contraprestação. Em se tratando de pedidos cumulados, o valor da causa deve refletir a soma de todos eles. Nos termos do artigo 476, do código civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
... Nos termos do ... artigo 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 1021436-91.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – ARTIGO 476 CC – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR – INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DURANTE O PRAZO DE TOLERÂNCIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 25% PARA A PROMITENTE-VENDEDORA –...
... De acordo com o artigo 476 do CC, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Processo nº 0004040-63.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... federal, suportar descontos relativos a contratos de mútuo na ... remuneração. ... bilaterais as partes devem zelar pela boa-fé ...
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Relatório e Voto com número 5317030-12.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre a Simulação quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que...
... situações não comprovadas nos autos. 2. “Nos contratos bilaterais, nenhum ... dos contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 0036206-82.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL E ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA CC COMINATÓRIA CC REPETIÇÃO DE VALORES CC REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AUTOR QUE PRIMEIRO SE TORNOU INADIMPLENTE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE PARTE EM FAVOR DAQUELE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO (10% SOBRE OS VALORES PAGOS) – ...
... 0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... Nos termos do artigo 476, Código Civil “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir ... -
Acordao N° 1615101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Ação com pedido de rescisão contratual. Preliminar. Interposição pela parte de recurso com pedido de majoração dos honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Precedentes do stj e do tjdft. Mérito. Inadimplemento por falta de pagamento. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Quitação da obrigação principal. Débito. Energia elétrica. Obrigação...
... 2. Segundo o art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... cumprida a sua ... -
Acordao N° 1270063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil, processo civil. Exceção do contrato não cumprido. Resolução contratual. Impossibilidade. 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o implemento da obrigação do outro (art. 476, do código civil). Trata-se da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). 2. No caso concreto, não é cabível a resolução do contrato,...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. É defeso ao contratante, nos contratos bilaterais, antes de cumprida à sua obrigação, exigir o ... implemento ... - Acórdão Nº 0307060-52.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
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Processo nº 0221384-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... Cláusula penal inserta em contratos bilaterais, ...
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Acordao N° 1637398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Pandemia. Teoria da onerosidade excessiva. Mora decorrente do fechamento do comércio. Não comprovação. 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos possuem força obrigatória, fazendo lei entre as partes. Assim, não podem ser alterados de forma unilateral por qualquer dos...
... FECHAMENTO DO COMÉRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Os contratos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os ... 3.A revisão judicial dos contratos é possível nos contratos bilaterais comutativos ou unilaterais ... onerosos, cuja prestação seja a prazo ou ... -
Acórdão nº 1009736-47.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUELA NA ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. EMPREENDIMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ENTABULADO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO...
... aplica-se à situação o artigo 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1004923-85.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 23-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EMISSÃO PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA – COMPROVAÇÃO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – POSSIBILIDADE – TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU – ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLA PELA CREDORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Em regra, a CPR é um título de crédito líquido e certo, de modo que...
... ícito ao dispor que somente poderá ser cobrada a dívida em contratos bilaterais, quando a parte interessada cumprir a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0711502-07.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-09-2023
... NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NOS CONTRATOS BILATERAIS, ... NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA ...
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Acórdão nº 0355453-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... Assunto : Espécies de Contratos ... APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL ... PROMESSA DE COMPRA E ... que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e ... comutativos deve voltar-se aos contratantes ...
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Acordao N° 1627957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Processo civil. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis. Modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Danos morais incabíveis. 1. A teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do código de defesa do consumidor preconiza que os fornecedores respondem...
... 4. A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos ... contratantes ... -
Acórdão Nº 0034681-16.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DA CLÁUSULA QUARTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO ART. 93, IX DA CF. PRECEDENTES DO STF E STJ. NO CASO DOS AUTOS,A
... Apelação Cível n. 0034681-16.2010.8.02.0001 ... Espécies de Contratos ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... : ... QUAL "NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE ... CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE ... -
Acórdão Nº 0008863-09.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... contratos bilaterais é defeso aos contratantes exigir o implemento pela parte ...
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Acordao N° 1246253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Contrato de investimento. Descumprimento de ambas as partes. Rescisão. Restituição. Possibilidade. 1. O artigo 476 do código civil estabelece: ?nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro?. O descumprimento do contrato por ambas as partes dá ensejo à devolução de valores pagos...
... 1. O artigo 476 do Código Civil estabelece: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes ... de cumprida a sua ... -
Acórdão Nº 0001327-13.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... 2. Segundo o art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ...