contratos distribuição legislação
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... A Conab poderá firmar contratos e acordos de cooperação com outras ... distribuição de alimentos são de responsabilidade exclusiva ... legislação ... Da execução pela Companhia Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... e oitocentos mil reais), oriundos dos contratos de arrendamento de malhas ferroviárias, ... do FC serão destinados na forma da legislação que dispõe sobre o patrimônio da União ... do Poder Executivo estabelecerá a distribuição dos cargos em comissão criados por esta Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-47.2007.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... à empresa sucedida, tenham eles os seus contratos extintos ou não. Esse é o entendimento ... da incursão na análise da legislação infraconstitucional que norteia a matéria ... -se inócua a discussão acerca da distribuição do ônus da prova ... Agravo de instrumento ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ficando-lhe ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do ... que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou de autorização assinados ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos ... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ... dos registros públicos, observada a legislação; ... IV – a forma de certificação eletrônica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao ... autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de ... nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... de cobrança, na forma prevista na legislação, observados os princípios do contraditório e da ... ções e de fonogramas que gerem distribuição equivalente ao percentual mínimo da ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... com o IBRA os serviços de distribuição" e coleta dos questionários bem como da transmiss\xC3" ... locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Acórdão Nº 6631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE ... geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, fixando distintas ... contratos" em vigor que viessem a sofrer ... a desestatizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO" DE COMPETÊNCIA ... ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNIC\xC3" ... ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA ... PRECEDENTES ... cooperação ou contratos de consórcio público quando a legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... X - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, ... as consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência zelar ... contratos assim que formalizados; ... VI - ter a opção de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... de conexão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da ... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... interesse da União, nos termos da legislação vigente; ... VII - assessorar o Presidente ... XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da ... de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ... da sua atuação ou da distribuição ou divulgação da "Marca Brasil" por meio de ... IX - recursos consignados em legislação específica ... Art. 16. A União, por meio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... , atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de ... árias do serviço público de distribuição e das concessionárias do serviço público de ... Art. 22. Os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados ...
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Indeferido
Código Florestal
... prazo de 180 dias, a reviso de todos os contratos, convnios, acordos e concesses relacionados com a ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... a necessidade de regulamentar a legislação vigente sôbre energia elétrica, fixando normas ... distribuição de energia elétrica, quer sejam exercidos em ... ção de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, transmissão ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para ... na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável ... § 3º Na hipótese de ... termos do disposto no § 2º, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... moratórios e aos demais encargos, determinados nos termos da legislação" vigente; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... IV - quando não aplic\xC3" ... 57 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados ... , fianças ou depósitos em garantia de contratos, obrigações ou exercício de profissões, ... XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e o controle social sobre a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ... ívida ativa da União, nos termos da legislação ... § 5º Para fins de ressarcimento, será ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VIII – canais de distribuição; e ... IX – preferências e hábitos dos ... quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, ... d) aos contratos celebrados por escritura pública ou arquivados ...