contratos distribuição legislação
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... , observados os prazos previstos em legislação específica ... Dos Agentes ... Art. 7º - A ... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... ? aprovar o plano de atribuição, distribuição e destinação de faixas de radiofreqüência e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... de distribuição será formalizada mediante a celebração de contratos, conforme regulamento do poder concedente ... § 4° Os contratos de ... prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência de: ... I - ... de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no ... de que trata o § 1o, nos termos da legislação aplicável ... § 6º A ANEEL regulará o ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... adotados procedimentos previstos em legislação especifica, conforme a natureza dos serviços a ... a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores; ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... conclusivo sobre o pedido, à luz da legislação específica; ... III - encaminhar o pedido à ... expressamente de seus estatutos ou contratos sociais que: ... I - O capital social, na sua ... de valorização de área ou distribuição, de terras ... § 1º - No caso de pessoa ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 6º Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4º, o ... a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples ... encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda ... § 2º Os valores ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza ... vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ... distribuição dos recursos, gradação das multas e os ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva; ... IV - ... § 3° As cláusulas penais dos contratos" unilaterais não serão atendidas, se as obrigaç\xC3" ... e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; ... VII - se a locação do imóvel ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Nos contratos ... amparo na legislação" de regência, na medida em que,\xC2" ... ramo de comércio e distribuição de solventes, de ...
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Acórdão nº 2014/0327715-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A ... PROCURADOR ... I - A teor da legislação" de regência (Leis n. 8.437, de\xC2" ... contratos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... para instrumentos não previstos em legislação específica, na forma do disposto na Lei ... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... I – à produção e à distribuição independentes de bens culturais e à realização ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica ... § 3º São formas de ... f) distribuição gratuita de produtos em programas de interesse ... de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... de 4 de março de 2009, ressalvada a legislação específica sobre serviços locais de gás ... , liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural; ... III - ... , realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na ANP, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e aos Municípios, observada a legislação federal, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei ... VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre ... geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ... Parágrafo único. O imposto descontado na ... incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - ... de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme ... ) dias para requerer a rescisão de seus contratos de concessão, sendo-lhes assegurado, no que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos ... no reembôlso do capital e na distribuição do dividendo mínimo de 8% (oito por cento) ... aplicar-se-ão os preceitos da legislação do trabalho, ... Vetado ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ções com nível de tensão de distribuição e transmissão de energia elétrica; ... b) ... em Sistemas Isolados que já tenham contratos de suprimento vigentes, desde que seja comprovada ... no contrato de concessão e na legislação e das obrigações decorrentes do processo de ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... possuam geração própria, quando os contratos respectivos previrem cláusulas especiais que ... o valor da carga demandada e a sua distribuição, com base em estudos a serem apresentados pelo ... ário com os dispositivos da legislação tarifária ... CAPÍTULO III ... Classificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... contratos administrativos; e ... VII - informação ... informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Relações Exteriores, observada a legislação vigente ... Art. 8o As metas referentes à ... e padrão, observada a seguinte distribuição: ... I - até 20 (vinte) pontos serão ... , patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... seus dependentes, de acordo com a legislação" da Previdência Social e com a legislação espec\xC3" ... órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; ... V - adotar as ... operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... § 6º O limite ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - boração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais normas dela decorrentes e à legislação geral do Sistema Financeiro da Habitação, será ... do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração ... éstimo - POUPEx, dispondo sobre a distribuição de dividendos aos seus associados, a ...