contratos distribuição legislação
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição" da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos § 2º e § 3ºser\xC3" ... § 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ...
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Decreto-Lei nº 3763 de 25 de Outubro de 1941
... ão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica ... Art. 178. No ... da assinatura de novos contratos ou da revisão dos existentes, o Conselho ... decreto, alem do que é previsto na legislação em vigor, terão, tambem, parecer do Conselho ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o ... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... I - a distribuição dos recursos entre as diversas regiões de cada ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... os prêmios prometidos, exclusivamente com relação aos contratos celebrados até a data da ciência do despacho denegatório ... ção extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às entidades financeiras ... Art. 38. Os ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... , em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da ... natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III - baixar atos normativos ... I - a lavratura dos atos ou contratos para os quais a lei exija ou a parte prefira a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... referentes à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina; ... 6. Procuradoria-Geral Adjunta ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... XXIV - estabelecer critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... Isolados dar-se-á nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares ... Isolados proposta pelo agente de distribuição local, a ser elaborado conforme diretrizes do ... aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de julho de 2009, desde que ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas ... , reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade ... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... Fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES ... º O fundo não deverá realizar a distribuição pública de suas cotas ... § 4º O fundo ... legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da ... para número de BTN Fiscais pelo valor destes no dia da distribuição ... Subseção III ... Baixa de Bens do Ativo Imobilizado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do ... , a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.? ... ?Art. 458. Além do ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... legislação. " ... A criatividade judicial tem, na ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... no caput, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas autorizadas ... incisos I a IV, ainda que por meio de contratos derivativos ... Art. 14. Caso a conversão em ... VIII - o art. 172 ... Art. 16. A distribuição dos dividendos previstos nos arts. 202 e 203 da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... ?b? do inciso III deste artigo, e distribuição, entre as parcelas vincendas, do valor ... 1. cinco por cento ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. mini ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 9o A distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... sobre Drogas, a celebração de: a) contratos", convênios, acordos, ajustes e instrumentos cong\xC3" ... analisar e propor a atualização da legislação relativa à sua área de atuação; e VII - ... ção, à comercialização e à distribuição de alimentos de agricultores familiares, ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... mínimo de compra de carvão mineral nacional estipulado nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei ... § 1º O TEJ tem o ... , zelando pelo cumprimento pelos responsáveis, nos termos da legislação aplicável, das obrigações ambientais e trabalhistas e pelo fechamento ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... garantia, quando houver previsão na legislação especial aplicável à modalidade de garantia. § ... , o agente de garantia poderá manter contratos" com o devedor para: I - pesquisa de ofertas de cr\xC3" ... § 2º A distribuição dos recursos obtidos a partir da excussão da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, a que se refere o art. 23 do regulamento ... recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas peIos assalariados a título de ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, ... dos agentes públicos autorizados na legislação ... Parágrafo único. O acesso à informação ... Da Celebração de Contratos Sigilosos ... Art. 48. A celebração de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; ... IV - estimular a criação de novos ... submetidos ao disposto na referida legislação, bem como a regras mínimas de conduta a serem ... ARTIGO 32 ... Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 3º Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de ...