contratos distribuição legislação
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; ... V - boração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... , da legislação de licitações e contratos ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO PELO ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos ... e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do ...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... demais normas dela decorrentes e à legislação geral do Sistema Financeiro da Habitação, será ... do Exército - FHE poderá firmar contratos com órgãos e entidades da Administração ... éstimo - POUPEx, dispondo sobre a distribuição de dividendos aos seus associados, a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... -se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados ao controle e ao ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Ministério das Cidades, observada a legislação específica aplicável ... § 2º As unidades ... Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ... dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar ...
-
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... do dispositivo constitucional e da legislação ordinária ... b) orientar, na execução da ... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais ... n) autorizar a distribuição das despesas votadas em verbas globais; ... o) ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
-
Processo Nº Processo Sancionador RJ2001/6094 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-12-2001
PAULO ROBERTO DE ANDRADE E OUTROS (FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A) Distribuição irregular de contratos de investimento coletivo. Recebimento de reservas não previsto na legislação. Responsabilidade d...
... Paulo Roberto de Andrade ... Distribuição irregular de contratos de investimento coletivo ... de reservas não previsto na legislação. Responsabilidade dos ... administradores ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 4º Os contratos de cessão de riscos de seguros e resseguros à ... demais competências previstas na legislação: ... I – estabelecer as diretrizes e as normas ... Art. 8º A distribuição e a oferta pública da LRS observarão o disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Lei 10.560, de 13.11.2002 ... 1 Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1999, relativos s operaes mencionadas neste ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legislação", deste Decreto e de atos complementares ... \xC2" ... agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos ... e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente negociados, conforme regras ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... comércio, nos termos do disposto na legislação específica; e ... #Redação dada pelo ... Mercantis e Atividades Afins, de atos, contratos e estatutos de empresas que dependam, por força ... á na Secretaria-Geral, para distribuição" e conhecimento dos demais Vogais, nos cinco dias \xC3" ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito ... óprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... – serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente); ...
-
Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... ógicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, ... direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando ... no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto a ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e empregados públicos, observada a legislação ... § 2º A cooperação prevista no § 1º ... ência de atividades, processos e contratos administrativos ... § 1º As ações ... XXVII – acompanhar a distribuição de dividendos, resultados ou outros direitos que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 6º Nos contratos realizados por meio de correspondência, ... na Tabela, e dar-lhes nova distribuição ou numeração ... Art. 50. Os casos omissos ... -se, quanto a parte processual, a legislação sôbre o Impôsto de Consumo ... Art. 51. Na ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem ... - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e ... § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará ...
-
DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ção, extração, processamento e distribuição de alimentos; ... III - instituição de ... poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades de ... legislação vigente sobre o tema ... CAPÍTULO VI ... DA ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... : operação de transporte de distribuição de mercadorias após desconsolidação, do ... ão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, e caberá aos ... de outras aplicáveis de acordo com legislação específica ... § 9º No âmbito do processo ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ...