contratos mao obra
-
Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... . O segundo laudo é relativo a uma perícia em arbitragem de obra industrial a preço global para verificar aumento de escopo e ... das mesmas? Existem garantias e exigências pactuadas nos contratos? Favor explicar. reSPoSTa: . Ao contratar a empresa Merval – ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-36.2016.5.12.0048) 21-02-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que restou desvirtuado o contrato de facção, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Contratante. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE...
...O seu objeto não visa ao fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda ...Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de ... -
Acordão nº (RO)0151000-79.2009.5.06.0021 (01510.2009.021.06.00.9) de 2º Turma, 13 de Abril de 2011
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, não vincula o empregado à pessoa do empregador, mas à empresa como um empreendimento econômico. Assim, a mudança de titularidade da unidade econômica de produção não afeta o contrato de trabalho e os direitos já adquiridos pelo trabalhador, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo cumprimento...
... (empresa integrante do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema. PE Integrado e no Portal da Transparência. Art. 3º ...efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto. § 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para -reconhecer a unicidade contratual pretendida, no período de 11/4/2001 a 09/02/2005, já incluído o período do aviso-prévio- e condenar a Recorrente ao pagamento de férias,...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ..."uma vez que o Estado aufere benefícios com a utilização de mão-de-obra assalariada, deve arcar com os ônus de sua conduta, mesmo sendo proibida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada. . Parágrafo único. (VETADO). Art. 6° A Cooperativa de ... dos sócios, planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados e organização do trabalho. § 1° O destino das sobras ...
-
Acordão nº (RO)0000400-63.2009.5.06.0371 (00004.2009.371.06.00.3) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
O recorrente, autarquia federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acordão nº (RO)0000410-59.2010.5.06.0020 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acordão nº (RO)0000728-30.2010.5.06.0412 de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
O recorrente é um ente público, devendo observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acordão nº (RO)0000736-07.2010.5.06.0412 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-390400/2001-0241-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO - SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA IGM/msm/rf DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO ...Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3904/2001-241-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO - SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/rf. DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO ...Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO - SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/rf. DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO ...Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO - SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA IGM/msm/rf DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO ...Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2007
DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO SEM SUBORDINAÇÃO - SÚMULA 331, III, E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191, AMBAS DO TST. Consoante diretriz do inciso III da Súmula 331 do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/msm/rf. DONA DA OBRA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE MÃO-DE-OBRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADE-MEIO ...Ademais, a Corte de origem consignou, em face dos contratos de empreitada firmados, que a CERJ era a dona da obra, atraindo a ... -
Acordão nº (RO)0003000-57.2009.5.06.0371 (00030.2009.371.06.00.1) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
O recorrente, autarquia federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acordão nº (RO)0054700-91.2009.5.06.0009 (00547.2009.009.06.00.6) de 1º Turma, 17 de Febrero de 2011
O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos" afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, t\xC3"..., conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-44.2019.5.09.0127)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, tomando por base o conjunto fático-probatório delineado nos autos, ...
..., não restou caracterizada terceirização fraudulenta de mão de obra, e sim relação . comercial típica, em que a Metalúrgica Veipa ... IV, do TST aos contratos que ostentam natureza estritamente comercial. Precedentes. . ... -
Acordão nº (RO)0037200-30.2009.5.06.0391 (00372.2009.391.06.00.6) de 1º Turma, 29 de Abril de 2010
O recorrente, autarquia federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob pena de invalidade do ato. Dessa forma, ao celebrar...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...ável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de ... de natureza levíssima, como veremos em tópico mais à frente nessa obra. Vejamos a seguinte ementa:. . “MANDADO DE SEGURANÇA — DISPENSA DE ...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS RETIFICAÇÃO Referente à publicação nº 25 do dia 06/02/2021 do Termo de Contrato nº 005/2020. Contratada: RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – ME. Onde se lê: Vigência: 17/DEZ/2021 a 17/DEZ/2023. Leia-se: Vigência: 17/DEZ/2020 a 17/DEZ/2022. George Monteiro da Rocha – 3º Sgt PM – President...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002217-54.2015.5.07.0039), 2018-08-02
...TST, que se refere aos contratos para fornecimento de mão de obra. Impugna, outrossim, o deferimento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS CREDICENTER E CIEE. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada empresa forem lesionados de forma coletivizada, os direitos que daí surgirem, embora divisíveis, terão uma origem comum, razão pela qual serão enquadrados na...
... em face dos lucros obtidos pela irregular substituição de mão de obra e pela ilegal exigência de labor, sem o devido pagamento do percentual ...Recurso de revista não conhecido. 3. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO. Na composição do tipo legal do estágio, é essencial que ...