contratos mao obra
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17000-27.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O contrato de facção destina-se ao fornecimento de produtos por um empresário a outro, a fim de que deles se utilize em sua atividade econômica. O referido ajuste, ao contrário da terceirização a que alude a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra necessária à realização de atividades meio
... a Súmula nº 331, IV, do TST, não visa à obtenção da mão de obra necessária à realização de atividades meio de uma das partes da ... Em virtude das peculiaridades do serviço realizado nos contratos de facção, não se há de presumir a culpa in vigilando ou in eligendo ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS DISTRATO da ARP n° 005/2022. PARTES: DETRAN/PE e RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – ME em decorrência do PL nº 0028.2020.CCPLE- V.PE.0022.SAD.DETRAN. OBJETO: Distrato da Ata de Registro de Preços para Prestação de Serviços de atividades artísticas para inte...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Decisão monocrática Nº 57255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... inibitória (obrigação de fazer imposta) proíbe contratar mão de obra por meio de empresa interposta. Invalidou os contratos (a despeito de o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... e disciplinado na Lei nº 8.666/93), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade meio no âmbito público, pois, em tal ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS TERMO DE CONVALIDAÇÃO. CT N° 089/2020-SEE/PE. CONTRATADA: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - EPP. CNPJ Nº 03.651.527/0001-74. Cujo o objeto é prestação de serviço de mão de obra terceirizada de profissionais merendeiros, para o preparo, cocção de alimentos e distribuição da alimentação escolar aos es...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67800-27.2009.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... União, alterada pela IN nº 03/2009, além de tratar sobre os contratos de serviços, enfatiza a necessidade imperiosa de FISCALIZAÇÃO pela ... ), portanto, no presente caso, entende-se que a prestadora DNA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA será responsável principal pelos créditos trabalhistas e ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS CT Nº 042/2019 - CONTRATADA: PREMIUS SERVIÇOS EIRELI-EPP. CNPJ/MF: 05.678.722/0001-13. Objeto: Prestação de serviço de mão de obra terceirizada de profissionais merendeiros, para o preparo, cocção de alimentos e distribuição da alimentação escolar aos estudantes da rede estadual de ensino e profissionais supervisores para supe...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS CT Nº 005/2019. CONTRATADA: PREMIUS SERVIÇOS EIRELI-EPP. CNPJ/MF: 05.678.722/0001-13. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada de profissionais merendeiros, para o preparo, cocção de alimentos e distribuição da alimentação escolar aos estudantes da rede estadual de ensin...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS CT. Nº 097/2019 - CONTRATADA: PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA – EIRELI. CNPJ/MF: 03.706.826/0001-69. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação escolar, lanches e almoços com aquisição e aprovisionamento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos para os estudantes das Escolas de Referência e...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS ARP n° 005/2022. PARTES: DETRAN/PE e RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA – ME em decorrência do PL nº 0028.2020.CCPLE- V.PE.0022.SAD.DETRAN. OBJETO: Ata de Registro de Preços para Prestação de Serviços de atividades artísticas para interpretação das p...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... autorizados, sob o contrôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias.? ... ?Art. 15. A emissão da ... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31941-95.2002.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização - situação que não se enquadra na egítima terceirização ou na intermediação de mão de obra. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS CT. Nº 086/2020. CONTRATADA: 5 R SERVIÇOS E EVENTOS EIRELI. CNPJ/ MF: 13.258.693/0001-69. PL Nº 0055.2020.CCPLE- IV.PE.0042.SAD.SEDUC. Objeto: prestação de serviço de mão de obra terceirizada de profissionais merendeiros, para o preparo, cocção de alimentos e distribuição da alimentação escolar aos estudantes da rede estadual...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 9º TA ao CT de ADESÃO nº 263/2016 a ARP nº 020.2016.SAD (Processo Licitatório nº 208.2015.V.PE.116.SAD). PARTES: DETRAN/PE e RL SER VIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - ME. OBJETO: Informar o Reajuste do Montante “A”, referentes a Convenções Coletivas de Trabalho de 2...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33600/2007-0048-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a empresa contratada compromete-se a fornecer produtos prontos e acabados, constituindo modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas prestadora e tomadora de serviços. 2. A...
... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas prestadora e tomadora de serviços. 2. A Súmula ... 3. Nos contratos de facção, em virtude das peculiaridades do serviço realizado, não se ... -
nº 1997.01.00.012921-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
... árias correspondentes, aferidas indiretamente, relativas a mão-de-obra cedida por terceiros, em função da responsabilidade solidária." ... 2 ... o equívoco da sentença, ao fundamento de que nenhum dos contratos, cujas cópias faz juntar aos autos, referem-se a atividade que requeira ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema ... PE Integrado e no Portal da Transparência ... obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto ... § 1º ...
-
Discurso neoliberal e a precarização do mundo justrabalhista: a necessária humanização das técnicas
O artigo tem como objetivo fazer um diálogo entre o direito civil humanizado e o direito do trabalho, a fim de repensar a proteção contratual do trabalho dentro de um paradigma neoliberal e de precarização da mão-de-obra. Discute-se a possibilidade do Direito do Trabalho contemporâneo se apropriar das novas construções teóricas do Direito Civil humanizado buscando rediscutir os paradigmas...
... dentro de um paradigma neoliberal e de precarização da mão-de-obra. Discute-se a possibilidade do Direito do Trabalho contemporâneo se ... Palavras–chave: Neoliberalismo. Precarização. Teoria dos contratos. Contrato de trabalho. Direito Civil humanizado ... ABSTRACT: The ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS TERMO DE SUSPENSÃO. CT Nº 140/2019-SEE/PE. CONTRATADA: MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ Nº 03.325.436/0001-49. Objeto: Prestação de serviço de mão de obra terceirizada de profissionais merendeiros, para o preparo, cocção de alimentos e distribuição da alimentação escolar aos estudantes da rede estadual...