contravenção crime

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APELAÇÃO CRIMINAL. – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. – PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO E CONTRAVENÇÃO PENAL CONEXOS DE TRÁFICO DE DROGAS E VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, DO CP; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006; E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DA RÉ PRONUNCIADA SOMENTE

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO...

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câma

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JURI. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANTIDA

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA NESSES CASOS – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA NESSES CASOS – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E APLICAÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO PROVOCADA PELA OFENDIDA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL....

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE DE INQUÉRITO. DECLARAÇÃO CONFIRMADA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR VIZINHO DO CASAL À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. NEGATIVA DO

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO penal DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - violência doméstica - INSURGÊNCIA DO RÉU - pedido de absolvição - alegada carência probatória - não reconhecimento - condenação fundamentada na prova judicializada - depoimentos dos policiais civis, testemunhas presenciais das agressões, que corroboram a declaração extrajudicial da vítima - declaraçã

Apelação criminal. Furto simples e contravenção de porte de arma branca. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e testemunhas. Validade. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre a contravenção e o furto. Desígnios autônomos. Regime semiaberto mantido. Réu multirreincidente e com maus antecedentes. Recurso conhecido

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apelação crime – contravenção de vias de fato (art. 21 do decreto-lei 3688/41) – procedÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO PELA absolvição dA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – IMPOssibilidade – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI BASTANTE RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – recurso deSPROVIDO.1. As declarações da vítima têm valor probante, máxime quando encontram...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE INJÚRIA RACIAL, EM CONTINUIDADE DELITUOSA, E DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 140, § 3º, C/C 71, DO CÓDIGO PENAL, E 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA HONRA E A CONTRAVENÇÃO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

Apelação criminal. Estupro. Insuficiência de provas. Palavra da vítima e outros elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para crime impossível e/ou contravenção penal. Não configurados. Inviabilidade. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de provas, basta para a manutenção da condenação. Inexistindo os elementos configuradores, não há que se falar em...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEMONSTRADO O ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 340, TODOS, DO CPB). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.aLEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 366 DO cPP

Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (L. 3.688/41, ART. 50, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A ATESTAR A AUTENCIDIDADE DA CITAÇÃO – CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SENHORA OFICIALA DE JUSTIÇA DOTADA DE FÉ PÚBLICA – PRELIMINAR

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR RELEVANTE EM SE TRATANDO DE DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FIRMEZA E COERÊNCIA NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELA RÉ NO DIA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA (ART. 21, DA LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “E”, “F” E “H”, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA QUALIFICADAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1 - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima,

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 340, TODOS, DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA

N/A (TJSP;  Apelação 0008950-70.2013.8.26.0348; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)