contravenção crime
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Acordao N° 1816522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação criminal. Crime de ameaça. Contravenção penal de vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição quanto ao crime de ameaça nem da contravenção penal de vias de fato por insuficiência probatória, quando...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... ÂMBITO DE ... -
Acordao N° 1810391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Não comprovação. Desclassificação para vias de fato devidamente comprovadas. Ameaça. Palavra da vítima convergente com demais elementos de convicção. Absolvição. Inviável. Consunção. Impossibilidade de um tipo penal previsto no código penal ser absorvido por uma infração tipificada na lei de contravenções penais. Dosimetria. Recurso...
... do crime de lesão corporal, se a palavra da vítima for corroborada pelos demais ... chão, agressões aptas a configurarem a contravenção penal de vias de fato, razão pela qual ... desclassifica-se o crime de ... -
Acórdão nº 0301146-26.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, DO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... , pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 513 a 518, CPP ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e ... ção de ambos os delitos que independe da apuração da contravenção. ( ... ) É indiferente para a configuração dos crimes de concussão e de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JOGO DO BICHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS DEPROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamentoda ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus émedida excepcional. Por isso, será cabível...
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Acórdão Nº 0008892-38.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE RIXA OU CONTRAVENÇÃO PENAL PELAS VIAS DE FATO. TESE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. ATRIBUIÇÃO
... MATERIALIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CRIME DE RIXA OU CONTRAVENÇÃO PENAL PELAS VIAS DE ... FATO. TESE REJEITADA ... -
Acórdão nº 2014/0336644-9 de T6 - SEXTA TURMA
... processado por outro crime", no decorrer do período de prova, ou na ... aus\xC3" ... nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no ...
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Acórdão nº 2013/0076978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... contravenção penal. Redução que se impõe. ... no crime" de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,\xC2" ...
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Acórdão nº 50028000720198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇAS E VIAS DE FATO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Materialidade e autoria dos cinco fatos imputados ao réu comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver praticado vias de fato contra a ex-companheira, bem como
... A família dela estava incomodando porque sabiam que ele era do crime. Afirmou ter dito que mataria STEFANI , mas que “falou por falar”, e ... crimes de ameaça, descumprimento de medidas protetivas e contravenção penal de vias de de fato ... Inicialmente, importa destacar que ... -
Acórdão Nº 0701593-86.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM FACE DE (EX)COMPANHEIRA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. AFASTADO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA RECORRIDA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS ... EM FACE DE (EX)COMPANHEIRA. PLEITO ... DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ... PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0012289-91.2017.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO NARCOTRÁFICO, SUBSIDIADO PELO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE...
... DE USO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA AUTORIA IMPUTADA AO APELANTE DEVIDAMENTE ... ÇÃO MANTIDA – 2) INTENTO ABSOLUTÓRIO TAMBÉM DA CONTRAVENÇÃO" PENAL QUE DE IGUAL MODO NÃO SE ACOLHE – INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0800200-07.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... FATO QUE NÃO ... EXCLUI CONTRAVENÇÃO E CRIME MENOS GRAVE APARENTEMENTE ... CONSUMADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... que presidiu a instruo sentenciar o feito, hiptese em que o processo-crime ser validamente julgado pelo sucessor. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... que presidiu a instruo sentenciar o feito, hiptese em que o processo-crime ser validamente julgado pelo sucessor. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... que presidiu a instruo sentenciar o feito, hiptese em que o processo-crime ser validamente julgado pelo sucessor. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... que presidiu a instruo sentenciar o feito, hiptese em que o processo-crime ser validamente julgado pelo sucessor. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS ...
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Acordao Nº 116624 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
... que presidiu a instruo sentenciar o feito, hiptese em que o processo-crime ser validamente julgado pelo sucessor. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS ...
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Acórdão nº 0000621-34.2014.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... 2) SUBSIDIARIAMENTE, ... PUGNAÇÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A ... CONTRAVENÇÃO PENAL INSERTA NO ART ...
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Acordao N° 1392696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Palavra da vítima. Testemunhas presenciais. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Não vinga o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório, baseado na palavra da vítima, depoimentos de testemunhas e laudo de exame de corpo de...
... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO ... CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA ... -
Acórdão Nº 0000112-92.2018.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGOALHEIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA– RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA PRÁTICA DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO-POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Fogassa deAlmeida visando a aplicao do princpio da consuno entre o crime previsto no artigo 147 do Cdigo Penal e a contraveno tipificada no ... -
Acórdãos nº 0015463-07.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2018
... artigo 70 do CP; e, a segunda também no crime do artigo 339 do CP, respectivamente ao cumprimento de 06 (seis) ... MAJORADOS e COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRELIMINAR. Nulidade das interceptações telefônicas ...
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Acórdão nº 0301019-18.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM ... CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS ...
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Acórdão Nº 5001171-85.2021.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... estes no "podiam entrar na casa dele porque ele no estava cometendo crime algum e passou a cham-los de Policinhas de merda" e passou a gritar e em ...
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Acordao N° 1393895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Crime de estelionato e contravenção penal de exercício irregular de profissão. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência probatória. Estelionato. Reconhecimento do privilégio do § 1º do art. 171 do código penal. Impossibilidade. Prejuízo de elevado valor. Recurso conhecido e desprovido. 1. Descabida a absolvição quando as provas dos autos - relatos seguros e coerentes da vítima...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... EXERCÍCIO IRREGULAR DE ...