contravenção crime

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA C/C COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 § 2º, II, V, § 2º-A, I C/C ART. 14, II C/C ART. 340 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B,CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu ex-companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, mediante desferimento de dois socos, sem,...

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APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (ART. 17 C/C ART. 19, ARTS 12 E 16, TODOS DA LEI Nº. 10.826/2003 E ART. 340 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ADEQUADA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA

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CRIME DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 3.688/1941. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL, POIS APLICADA EXCLUSIVA PENA DE MULTA. EXEGESE DOS ARTS. 114 E 119 DO CÓDIGO...

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 41) – AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA CAPAZ DE IMPEDIR A COMPREENSÃO DA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0006019-17.2015.8.19.0026 - Jecrim Da Comarca de Itaperuna Artigo 58 Do Decreto-Lei 6.259/1944 Apelante: Ailton Baptista Da Silva Apelado: Ministério Público Voto Trata-se de Apelação Manejada Pelo Réu Ailton Baptista Da Silva, Objetivando a Reforma Da R. Sentença de Fls. 52/54, que O Condenou...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº 0007092-24.2015.8.19.0026 - Jecrim Da Comarca de Itaperuna Artigo 58 Do Decreto-Lei 6.259/1944 Apelante: Ailton Baptista Da Silva Apelado: Ministério Público Voto Trata-se de Apelação Manejada Pelo Réu Ailton Baptista Da Silva, Objetivando a Reforma Da R. Sentença de Fls. 48/50, que O Condenou...

ACÓRDÃO/ALVARÁ/OFÍCIO Nº/2023PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E CONTRAVENÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Apesar da imputação em desfavor do paciente ser de crime abstratamente grave, faz-se preciso destacarACÓRDÃO/ALVARÁ/O

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006 – FATOS 01 E 02) E CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB – FATO 03). SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS 01 E 02. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO DE EXAME DE

Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação. Contravenção do art. 65 da lcp. Importunação sexual. Impossibilidade. Pena. Circunstância atenuante. Continuidade delitiva. 1 - cometidos atos lascivos diversos da conjunção carnal -- toques na vagina e sexo oral --, atentatórios à liberdade sexual de vítima menor de 14 anos - violência presumida -, descabido...

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APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA.  EXISTENCIA DO FATO E AUTORIA. Réu, de 50 anos de idade que agride sua genitora, com...

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CRIME DE DIFAMAÇÃO C/C CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONFIGURAM CRIME. AUSÊNCIA DO ANIMUS DIFFAMANDI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO...

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO-LEI Nº 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A UM ANO DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA – RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, INCISO V, E 115, DO CÓDIGO PENAL – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO –...

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPROCEDÊNCIA – TEMPO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 03 (TRÊS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE CONTAGEM DO PRAZO ENTRE A DATA DOS

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Caso em que a narrativa firme, coerente e linear da vítima, desde a seara policial, dá conta de demonstrar que o acusado, seu companheiro na data do fato, efetivamente a agrediu, sem, contudo, deixar marcas aparentes -...

Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. Desclassificação. Vias de fato. Impossibilidade. Laudo pericial. 1 - se as provas - depoimentos da vítima e testemunha, em juízo, corroborados pelas fotografias dos hematomas arroxeados no rosto e braço da vítima - não deixam dúvidas de que o réu ofendeu a integridade física dela, não é caso de absolvê-lo. 2 - não se desclassifica o crime de lesão...

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APELAÇÃO. MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Existência dos crimes e da contravenção penal e autoria demonstradas pela firme e coesa palavra da vítima, contextualizadaàs circunstâncias do flagrante e palavras do policial e não infirmadas pelas palavras do...

Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada...

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CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAGISTRADO QUE, AO INTERPRETAR O ART. 44, II E § 3° DO CP, ENTENDE QUE O ÓBICE LEGAL À...

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Autoria. Desclassificação. Estabelecimento prisional compatível. 1- nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INC. III, DA LCP. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. APELO DO RÉU.[...]

APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO E ROUBO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIMENTO PALAVRA DA VÍTIMA ISENTA DE CONTRADIÇÕES E HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DEC. LEI N.° 3.688/41 – NÃO ALBERGAMENTO ADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE À TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL PROVIMENTO

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APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE DESCREVEU VERSÕES DIFERENTES NA FASE INQUISITÓRIA E JUDIDICIAL – INTENÇÃO DE RETIRAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas a demonstrar que o acusado praticou vias de fato, prevalecendo-se das...