contravenção de vias de fato
16873 resultados para contravenção de vias de fato
-
Acordao N° 1231634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Conduta narrada não se amolda ao tipo penal. Ausência de conhecimento da vítima de sobre eventual ameaça. Trancamento da ação penal quanto ao crime de ameaça. Anulação parcial da decisão que recebeu a denúncia. Crime de menor potencial ofensivo. Contravenção penal de vias de fato. Oportunização de aplicação dos institutos...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... CONDUTA NARRADA NÃO ... -
Acordao N° 1352585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima coeso e harmônico. Suficiência de provas. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor fixado adequado. Recurso desprovido. 1. Não há se falar em absolvição...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE ... AMEAÇA EM ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao Nº 159258 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA 1) A contravenção de vias de fato se caracteriza pela prática de atos agressivos que não impliquem em lesão corporal. 2) o art. 148 do CP descreve o ato de privar alguém da liberdade, sendo irrelevante o tempo de permanência para caracterização do delito desde que comprovado o dolo de
... Edvaldo Leite da Cruz Galeno praticou vias de fato contra a vtima, sua companheira Karen ... -
Acordao N° 1316207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça. Descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Gravidade in concreto da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não...
... Mulher. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça ... -
Acordao Nº 113018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) No caso em tela, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para escorar a condenação pela contravenção de vias de fato, eis que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua...
... 21 da Lei de Contravenes Penais (praticar vias de fato), em conformidade com a Lei n ... -
Acordao Nº 113018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) No caso em tela, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para escorar a condenação pela contravenção de vias de fato, eis que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua...
... 21 da Lei de Contravenes Penais (praticar vias de fato), em conformidade com a Lei n ... -
Acordao Nº 113018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) No caso em tela, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para escorar a condenação pela contravenção de vias de fato, eis que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua...
... 21 da Lei de Contravenes Penais (praticar vias de fato), em conformidade com a Lei n ... -
Acordao Nº 113018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) No caso em tela, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para escorar a condenação pela contravenção de vias de fato, eis que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua...
... 21 da Lei de Contravenes Penais (praticar vias de fato), em conformidade com a Lei n ... -
Acordao Nº 113018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1) No caso em tela, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para escorar a condenação pela contravenção de vias de fato, eis que os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua...
... 21 da Lei de Contravenes Penais (praticar vias de fato), em conformidade com a Lei n ... -
Acordao N° 1354318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Prova insuficiente para justificar a condenação. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório dos autos é frágil para justificar a condenação do recorrido pela prática da contravenção penal de vias de fato, existindo dúvida razoável sobre a materialidade e...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acordao N° 1317318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Contravenção de vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso exclusivamente da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Pequenas divergências. Irrelevantes. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Valoração
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE ... FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... -
Acordao N° 1372508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Penal e processo penal. Apelações criminais. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Prova pericial. Assistente de acusação. Pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais à vítima. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, praticados em contexto de violência doméstica, conforme...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA E VIAS DE FATO ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... a autoria do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato, ... praticados em contexto de ... -
Acórdão nº 50028000720198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇAS E VIAS DE FATO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Materialidade e autoria dos cinco fatos imputados ao réu comprovadas pelas provas produzidas em juízo. Caso concreto em que o réu é acusado de haver praticado vias de fato contra a ex-companheira, bem como
... artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (1º fato), do artigo 147, caput , c/c o artigo 61, ... "1º FATO — VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA ... No dia 13 ... de medidas protetivas e contravenção penal de vias de de fato ... Inicialmente, ... -
Acordao N° 1749716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Declarações da vítima e da informante. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f?, do código penal.
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acordao N° 1327705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c
... crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de ... fato, esta no contexto da ... -
Acórdão nº 0505478-08.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA ... A contravenção penal de ... vias de fato pode ou não deixar ...
-
Acordao N° 1603901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Ausência de requisitos. Lesões recíprocas. Não comprovação. Desclassificação para contravenção. Vias de fato. Não cabimento. Dosimetria da pena. Patamar de aumento da pena-base. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. As inúmeras lesões corporais suportadas pela vítima e confirmadas pelo laudo pericial, causadas pela...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO ... DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão Nº 0700300-84.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NO MEIO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NO TOCANTE À AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPÓSITO INTIMIDATÓRIO EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE SUBSCREVEU PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS....
... APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO ... EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...