Contravenção penal
52141 resultados para Contravenção penal
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... contravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, um minus em relação ...
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Acórdão nº CC 122366 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 45 DA LCP. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... , na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses ...
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Acórdão nº HC 178333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 3.688⁄41. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL" PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇ\xC3" ... FALTA DE INSTRUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQÜILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE, DE MODO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ROUBO OU APROPRIAÇÃO ... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. EVENTUAIS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS AO ...
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Acórdão nº 2007/0242369-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO PENAL E PRECATÓRIA DE ITUIUTABA - MG ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 26, 'E' DA LEI 4.771/65). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal; ... III - não cumprir, no prazo estipulado, determinação ...
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Acórdão nº HC 125064 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA PROFUNDA IMERSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0272819-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais. II - Em nosso sistema, o delito de atentado...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 214 DO CP. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADMISSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO ... I - ... -
Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em ...
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Acórdão Nº 0002491-71.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... 24.0012, dando-o como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal e art. 42, III, da Lei 3.688/41, em concurso material, nos termos do art ... descrito no artigo 329, caput, do Código Penal, e a contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41. 1. Do juízo ...
- Acórdão nº HC 90116 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ... #Incluído pela ...
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Acórdão Nº 214752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS REGRAS OBJETIVAS DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE MODO A AFETAR A INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO...
... DE CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 224 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria à contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688⁄1941, não ...
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Acórdão nº 2008/0245104-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ao pudor, atualmente incluído na redação do artigo 213 do Código Penal ... 2. No caso, a denúncia aponta que o acusado teria constrangido a ... , desclassifique o delito de atentado violento ao pudor para contravenção penal" (REsp 1.105.360⁄SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe ...
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Acórdão nº 2008/0269939-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de lavratura de Termo Circunstanciado para apuração de contravenção penal ... 2. A questão de fundo é, sem dúvida, de natureza criminal, ...
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Acórdão nº 2009/0176038-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que o ato infracional é a "conduta descrita como crime ou contravenção penal" ... 2. Logo, uma vez reconhecido que determinada conduta se amolda ...
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Acórdão nº HC 192389 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista a prática de atos análogos ao crimes de contravenção penal de vias de fato e ao crime de porte de arma, este ainda em ...
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Acórdão nº RHC 30171 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA. RECURSO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1376881 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, VISANDO SATISFAZER LASCÍVIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... ÇÃO DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUE SE ... -
Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... PENAL ... crime ou contravenção ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO ... APLICAÇÃO ... faltas constituírem, também, crime ou contravenção", a prescrição será regulada ... pela lei penal” ... 2. Ao\xC2" ...