contravenção reincidência
10115 resultados para contravenção reincidência
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Decisão da Presidência nº 183574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... PRETENSO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ... EMBORA, EM RAZÃO DO CRIME ANTERIOR (E NÃO DE CONTRAVENÇÃO, ASSINALE-SE), A PENA APLICADA TENHA SIDO A DE MULTA, CARACTERIZA-SE A ...
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Decisão monocrática Nº 210467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS ... Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral. Contravenção penal de vias de fato que prescinde de laudo pericial para comprovar a ...
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Decisão monocrática Nº 227418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR POSSE DE DROGASPARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). MAUSANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Segundo orientação desta Corte, "[a]s condenações transitadas emjulgado pelo crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não podem...
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Acórdão nº 0002421-04.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Negativa de autoria isolada nos autos. Depoimento da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Réu reincidente. Maus antecedentes. Redução da pena-base. Improcedência. Regime semiaberto. Alteração. Impossibilidade. O depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento das testemunhas acerca da contravenção penal de vias de fato, autoriza a...
... Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Negativa de autoria isolada nos autos. Depoimento da ... da fração de redução pela incidência da agravante de reincidência é discricionariedade do magistrado e deve ser orientada pelos princípios ... -
Decisão monocrática Nº 227259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM O QUANTUM ... contravenção" penal, para afastar o privilégio do parágrafo 4º do art. 33 da Lei de T\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 235561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... , para início do cumprimento de pena, sob o fundamento da a reincidência do acusado e de uma circunstância do artigo 59 do Código Penal, ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO ...
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Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação do sursis
Consumo pessoal de drogas não obriga revogação do sursis
... deve ter o mesmo efeito para a suspensão do processo que a contravenção penal, com a aplicação ao seu caso da regra do parágrafo 4º do artigo ... mesmos efeitos secundários que qualquer outro crime, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão do processo ... Entretanto, de ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a diminuição do número de atos infracionais, bem como da reincidência dos egressos e isso será benéfico para toda a sociedade ... Os ... contravenção penal. A Lei do Sinase, por meio do inciso I, do art. 35, ampliou a ...
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Decisões Monocráticas nº 179523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Agravante da reincidência A Corte estadual, ao manter a aplicação da agravante da reincidência, ... invocados, basicamente, os seguintes argumentos: a) 'se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, ...
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Decisão da Presidência nº 179523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Agravante da reincidência A Corte estadual, ao manter a aplicação da agravante da reincidência, ... invocados, basicamente, os seguintes argumentos: a) 'se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, ...
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Decisões Monocráticas nº 1221356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... , na espécie, de uso de certidão inidônea para configurar reincidência e maus antecedentes ... A certidão utilizada pela r ... juíza na ... , entre a data (05/10/2000) de extinção da pena daquela contravenção penal (artigos 26, alínea b, c ... c. 29, alínea b e 31, alínea b, ...
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Acordão da , 27-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princÃpio da insignificância nas hipóteses de...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇ ÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO E REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA AINDA QUE NÃO EMPREGADA NA SENTENÇA COMO UMA DAS RAZÕES DA CONDENAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO E ... CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA ... POSSIBILIDADE ... REITERAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... RECONHECIDA AINDA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0008652-53.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. ARTIGO 21 DO ... ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANDO VERIFICADA A ... REINCIDÊNCIA DO APELANTE. ENTENDIMENTO ... JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA ...
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Direito Penal
... ções pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso ... (2) Segundo a jurisprudência do ... Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o ...
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Acordao N° 1253100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstiva e familiar contra a mulher. Preliminar de ausência de representação da vítima afastada. Ameaça. Vias de fato. Materialidade e autoria delitivas. Relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Alteração de fundamentação. Ausência de reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de ameaça é de ação penal...
... e a autoria delitivas do crime de ameaça e da contravenção de vias de ... fato, por acervo probatório harmônico, a condenação é ... condenação penal que fundamenta os maus antecedentes e a reincidência não ... implica reformatio in pejus, considerando que não houve aumento ... -
Acórdãos nº 0054124-45.2012.8.26.0346 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... para a obtenção da vantagem econômica Contravenção verificada mesmo com a atuação do acusado como ... ções das básicas e da agravante da reincidência Regime prisional mantido. Recurso parcialmente provido. 1 ...
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Acordao N° 1251627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Apelação criminal. Crime de ameaça e contravenção de perturbação a tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Trânsito em julgado posterior aos fatos. Utilização da certidão da reinicidência na primeira fase da dosimetria. Reformatio in pejus qualitativa. Impossibilidade. Recurso exclusivo da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO A ... TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ... UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO ... -
Decisão da Presidência nº 134368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... 7º (Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a ...
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Acórdão nº 47096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 1969
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
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Acórdão nº 47096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 1969
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA. CONSIDERA-SE PRIMARIO PARA O EFEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL A PENA, O RÉU ANTERIORMENTE CONDENADO A PENA DE MULTA, EM RAZÃO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA
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Decisão monocrática Nº 1258793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... como maus antecedentes uma condenação a pena de multa por contravenção penal”. Nesse sentido, assevera que “a Magistrada sentenciante de ... ção penal, embora não sirva a caracterização de reincidência, atua como mácula aos antecedentes penais” (HC 71.028, Rel. Min. ILMAR ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
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Acórdão nº 1.0000.00.235598-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. DEFESA ALEGA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PETICIONÁRIO (MANDANTE) TERIA DETERMINADO OU DADO ORDEM EXPRESSA AO EXECUTOR DO CRIME PARA QUE ""MATASSE A VÍTIMA"". IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. EQUÍVOCO DO SENTENCIANTE AO CONSIDERAR QUE O PETICIONÁRIO NÃO ERA PRIMÁRIO NA ÉPOCA DO FATO. PROCEDÊNCIA....
... O artigo 63, do CPB, estabelece que "verifica-se a reincidência" quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\xC3" ... o fato do réu já ter sido condenado pela prática de contravenção penal, nem de ter ele "se envolvido em outros crimes", portanto ocorreu o ...