contravenção reincidência
-
Decisão monocrática Nº 229903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... reincidência decorrente de 02 (duas) condenações pretéritas por ofensa ao art. 28 da ... É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é ...
-
Acórdão Nº 214018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL ... ante a reincidência, afasta-se o regime aberto” (HC 127.071, Relator(a): Min ... MARCO ...
-
Decisão monocrática Nº 229891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... Majoro a pena de 1/6, em razão da reincidência do réu (fls. 33 proc. nº 0006884-29.2016.8.26.0602), fixando-a em 07 ... Ora, se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o auxílio da força pública federal, estadual ... 2º, alteração 18ª); ... I – a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I, e ...
-
Acórdão Nº 0001028-16.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIME ... RESISTÊNCIA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO ... DA DEFESA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... DA PENA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 6 ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ...
-
Direito Penal
... ão se podendo punir alguém por infração penal (crime ou contravenção penal) sem que haja lei prévia que a defina e comine a respectiva pena; ... reincidência o cometimento de crime depois de o agente ter sido condenado ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... reincidência do réu Anderson, ex vi artigo 33, § 2º, ‘a’ e § 3º do ... Código ... contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta trânsito ... julgado nos autos ... -
Decisão monocrática Nº 230536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... ção definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, mas pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (AgRg no ...
-
Acórdãos nº 0001791-76.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Junio de 2019
... Tribunal de Justiça entenda que a aludida contravenção subsiste em nosso ordenamento, a materialidade não foi ... Dosimetria. Reincidência caracterizada, ensejando o aumento das penas em 1/6 (um ...
-
Acórdão Nº 0001902-24.2018.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO SOMENTE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE AUTORIA NOS DEMAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ... ALHEIO. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO ... COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA ... ESPONTÂNEA ... REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 181916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... 28 da Lei 11.343/06 não gera reincidência e não é fundamento idôneo para majorar a pena-base; e) o regime fechado ... É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é ...
-
Decisão da Presidência nº 181916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... 28 da Lei 11.343/06 não gera reincidência e não é fundamento idôneo para majorar a pena-base; e) o regime fechado ... É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é ...
-
Direito Penal
... ções pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso. Ou seja, o fato de o réu ser reincidente ou ... , acertado afirmar que (A) é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal ... (B) o cálculo ...
-
Acordao N° 1272236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação. Processo penal. Penal. 02 (dois) crimes de roubo majorado. Absolvição. Inviável. Comprovadas materialidade e autoria. Conjunto probatório robusto. Redução da pena. Medida que se impõe. Condenação por contravenção penal gera maus antecedentes. O superior tribunal de justiça orienta aumentar a pena na fração de 1/6 (um sexto) quando presente agravante, se não houver motivo extraordinário...
... MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO ... POR CONTRAVENÇÃO PENAL GERA MAUS ANTECEDENTES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA ORIENTA ... ) em face de cada circunstância judicial desfavorável e reincidência ... 3. Impõe-se a redução da pena para fixá-la em observância aos ... - Acórdãos nº 0002141-88.2012.8.26.0028 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
-
Decisão da Presidência nº 1144177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ário, aduz-se que o recorrente, reincidente condenado por contravenção, tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por ... reincidência de contravenção ... É o relatório ... Verifico que a Turma Recursal ...
-
Decisões Monocráticas nº 1144177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... ário, aduz-se que o recorrente, reincidente condenado por contravenção, tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por ... reincidência de contravenção ... É o relatório ... Verifico que a Turma Recursal ...
-
Acórdão Nº 0001898-75.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... de lesão corporal para a sua modalidade culposa ou para a contravenção penal de vias de fato. Aduziu ser devido o afastamento do reconhecimento a reincidência e a fixação do regime inicial aberto (Evento 119 dos autos ...
-
Direito Penal
... ção da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção ... 1 : errada. Segundo a banca examinadora, o conceito de crime é ... Nessa situação, em razão da reincidência criminal em crime doloso, não é cabível a substituição da pena ...
-
Acórdão Nº 0000295-18.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INSUBSISTÊNCIA ... MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADA PELA ... PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUTORIA CERTA E ... INOCORRÊNCIA ... DA ATENUANTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ... ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DOS ...
-
Acordao N° 1231249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal. Processo penal. Contravenção penal de vias de fato contra a mulher. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Negado. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da análise negativa da conduta social. Possibilidade. Pena provida parcialmente. Recurso provido em parte. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA A ... MULHER. RECURSO DA DEFESA ... ser utilizadas para a valoração negativa de antecedentes e reincidência ... 4. Apelação da Defesa a que se dá parcial provimento ... Acordam ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO DO RÉU PELA PRÁTICADA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 NO CURSO DOPERÍODO DE PROVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CAUSAOBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE.ANALOGIA COM A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ANÁLISE COMO CAUSAFACULTATIVA DE...
-
'Resgate do princípio da fraternidade não significa conivência e impunidade'
Entrevista – Reynaldo Soares da Fonseca, ministro do STJ
... que crime de porte de drogas para uso próprio não gera reincidência ... “A jurisprudência teve que raciocinar, lembrando que não se elece a contravenção como motivo de reincidência. Nós dissemos “não” tanto para a ... -
Decisão da Presidência nº 183574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2020
... PRETENSO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ... EMBORA, EM RAZÃO DO CRIME ANTERIOR (E NÃO DE CONTRAVENÇÃO, ASSINALE-SE), A PENA APLICADA TENHA SIDO A DE MULTA, CARACTERIZA-SE A ...