contravenção reincidência
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Acordao N° 1243968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prova da menoridade suficiente. Desconhecimento acerca da menoridade do comparsa. Mera alegação destituída de provas. Absolvição no crime de corrupção de menor descabida. Arma de fogo capaz de efetuar disparos. Potencialidade lesiva demonstrada por perícia. Pretensão de afastamento da...
... pena da contravenção penal ... 5. Em razão da quantidade de pena aplicada (superior oito ) e da reincidência do réu, deve ser ... mantido o regime inicial fechado para o cumprimento ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451666-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - AFASTAMENTO - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - COISA DE PEQUENO VALOR - PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO - APLICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - REGIME - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Não...
... ÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - COISA DE PEQUENO VALOR - PRIMARIEDADE - PRIVILÉGIO - ... - "A condenação anterior pela prática de contravenção não configura reincidência, nos termos do art. 63 do CP" ... - ... -
Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 49352 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 1971
CONTRAVENÇÃO: 'JOGO DO BICHO'. CONDENAÇÃO E CONCESSÃO DO SURSIS. REINCIDENCIA NO PERIODO DE PROVAS. NOVA CONCESSÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. II. SE A ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE ORDEM DE CAPTURA, ESTA A DEPENDER DE APURAÇÃO DE FATOS E SUA DISCUSSÃO, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA APURAR O INVOCADO ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive: ... a) incitar a ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... c) reincidência" específica ... Art. 62. A pena de multa poderá ser aplicada por infraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de multa, no valor mínimo, e no valor dobrado, em caso de reincidência ... CAPÍTULO X ... Da inscrição na Ordem ... Art. 47. A Ordem dos ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... XXVI ? não cumprir, no prazo estabelecido, determiração emanada do ...
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Acórdão nº 38292 de Tribunal Pleno, 27 de Julio de 1961
FIANCA. A REGRA GERAL E A DO ART. 323 N. III DO COD. DE PROCESSO PENAL, QUE VEDA A FIANCA NOS CRIMES OU CONTRAVENÇÕES PUNIDOS COM A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, QUANDO O RÉU JA TENHA SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA IRRECORRIVEL. QUE ADMITA FIANCA. MAS O ARTIGO IMEDIATO ABRE UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO AO DISPOR QUE NÃO SERÁ IGUALMENTE CONCEDIDA A FIANCA AO QUE...
- Acórdão Nº 5002564-15.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acordao N° 1807913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Autoria e materialidade. Reincidência e maus antecendentes. Regime semiaberto. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais do tjdft. Presentes os pressupostos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA ... ART. 19 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ... ANTECENDENTES. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1614001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. Tipicidade. Artigo 31, caput, da lcp. Omissão de cautela na guarda de cães de grande porte. Pitbull. Ataque a cachorro de terceiro. Conjunto probatório suficiente. Reincidência em virtude de delito diverso. Ausência de dolo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. ARTIGO 31, ... CONJUNTO PROBATÓRIO ... SUFICIENTE. REINCIDÊNCIA EM VIRTUDE DE DELITO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ... DOLO. CABIMENTO DA ... - Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Direito Penal
... -se em seis postulados, a saber: 1º – não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei (princípio da reserva ... reincidência e ações penais em curso não impedem a aplicação desse princípio” ...
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Decreto nº 88.545 de 26/07/1983. APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR PARA A MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Definição e Especificação ... Art. 6º - Contravenção Disciplinar é toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos ... b) reincidência; ... c) conluio de duas ou mais pessoas; ... d) premeditação; ... e) ter ...
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Acórdão nº 36435 de Tribunal Pleno, 30 de Enero de 1959
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO ... INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE ... DIR. PENAL ...
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Acórdão nº 65332 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1987
PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA: AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM UM TERCO. PENA ANTERIOR: MULTA. EMBORA, EM RAZÃO DO CRIME ANTERIOR (E NÃO DE CONTRAVENÇÃO, ASSINALE-SE), A PENA APLICADA TENHA SIDO A DE MULTA, CARACTERIZA-SE A REINCIDENCIA, POIS A LEI NÃO DISTINGUE, PARA CARACTERIZA-LA, HIPÓTESES EM QUE A APENAÇÃO FOI DE PENA DETENTIVA DE LIBERDADE OU DE MULTA. ASSIM, CABE APLICAR-SE, PARA FIXAÇÃO DO...
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Acordao N° 1669247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Porte de arma branca. Regulamentação. Desnecessidade. Tipicidade. Direito ao silêncio. Fase extrajudicial. Ausência de demonstração de prejuízo. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria. Pena-base. Critério de 1/8. Regime de pena estabelecido conforme artigo 33, § 2º, ?b?, do cp....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA ... SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES ... MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL ... 1. A ... -
Acordao N° 1762698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Regime inicial de cumprimento de pena adequado. Reincidência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou à pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples, fixando o regime semiaberto,
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. REGIME AL DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO ... REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de apelação criminal ... -
Acordão da , 06-06-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÃFICO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. DELITO DE USO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME PROFUNDO DE PROVAS. INVIABILIDADE. TRÃFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS....
... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR ... CONTRAVENÇÃO PENAL. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO ... STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... reincidência, mas pode ser considerada como ... reveladora de maus antecedentes (AgRg ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. É a transação penal, antes prevista pelo ... CONTRAVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 3. condições favoráveis; 4. não-reincidência/não reincidência em delito doloso; 5. período de prova de 2 (dois) a 4 ... ão punitiva do crime anterior; d) condenação anterior por contravenção, pois não é apta a gerar reincidência; e) perdão judicial ...
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Decisão monocrática Nº 178512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ... É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão competente para a ... 84. Consideram-se circunstâncias agravantes: ... I - a reincidência específica ou genérica por parte do infrator; ... II - ter o infrator ...
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Legislação Penal Especial
... imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais recentemente, a 6ª Turma do STJ, que até então compartilhava do ... 28 da Lei de Drogas não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis , razão penal qual o seu ...
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Acórdão Nº 214018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ESTELIONATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ... IRREGULAR DA PROFISSÃO. REGIME INICIAL ... ante a reincidência, afasta-se o regime aberto” (HC 127.071, Relator(a): Min ... MARCO ...
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Decisão monocrática Nº 229903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... reincidência decorrente de 02 (duas) condenações pretéritas por ofensa ao art. 28 da ... É que, como é cediço, a condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência pois o artigo 63 do Código Penal é ...