contravenção x crime
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, todavia, é diferente do ... , ligado à exploração do jogo do bicho, que constitui contravenção penal, isto porque estar-se-ia desrespeitando um dos princípios ínsitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000320-47.2022.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000320-47.2022.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jonas Barreto Castilho da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-76.2022.8.19.0080 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000440-76.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Tales Severo da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000020-43.2022.8.19.0057 (Fazendária), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000020-43.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS contra a sentença de fls. 194/195, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001062-30.2022.8.19.0057 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001062-30.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: GUTTEMBERG DA CUNHA DE CASTRO MUNIZ XAVIER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GUTTEMBERG DA CUNHA DE CASTRO MUNIZ XAVIER contra a sentença de fl. 129, prolatada pelo Juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0210 (Fazendária), 29-05-2022
Processo nº 0024422-54.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GUILHERME CALVINHO DOS SANTOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 (Fazendária), 26-09-2022
Processo nº 0003229-46.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: Marcos Vinícius dos Santos Pacheco, Willians dos Santos Pacheco e Matheus dos Santos Pacheco Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 (Criminal), 29-07-2021
Processo nº 0000132-35.2017.8.19.0009 Apelante: LEANDRO NUNES DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Compatibilidade do tipo legal do art. 28, da Lei 11.343/2006 com os artigos 1º e 5º, incisos X, LIV, XLVI e § 2º, da CRFB. Ausência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003109-11.2021.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0003109-11.2021.8.19.0057 Recorrente: Bruno Aguiar Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001214-43.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001214-43.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Luiz Felipe da Silva Maia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000086-33.2021.8.19.0065 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000086-33.2021.8.19.0065 Apelante: Diogo Lúcio Vigorito Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E...
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Acórdãos nº 2213815-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito,
... " está consubstanciado na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo a necessidade de se ... "apesar de o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato terem penas máximas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000991-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000991-90.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maycon Moraes Silva e Jeferson de Jesus Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX...
... apreendida não desnatura o crime previsto no artigo 28 da Lei n ... 11.343/06, sendo patente a lesividade ... de ilicitude da r. prática de contravenção diante de sua disseminação ... social, posto que o artigo que a prevê e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001423-12.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001423-12.2021.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Yago da Cunha Ribeiro Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... apreendida não desnatura o crime previsto no artigo 28 da Lei n ... 11.343/06, sendo patente a lesividade ... exclusão de ilicitude da r. prática de contravenção diante de sua ... disseminação social, posto que o artigo que a prevê e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011553-25.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0011553-25.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Renan de Oliveira Ferreira Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
... apreendida não desnatura o crime previsto no artigo 28 da Lei n ... 11.343/06, sendo patente a lesividade ... de ilicitude da r. prática de contravenção diante de sua disseminação ... social, posto que o artigo que a prevê e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YURI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 26/29, do Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que REJEITOU A DENÚNCIA, ante a absoluta falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-53.2018.8.19.0022 (Criminal), 24-09-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSUNÇÃO, insurgindo-se contra a sentença de fls. 37/38 que aplicou ao réu a penalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, fls. 45/62. Pretende seja reconhecida a coisa julgada ou, no mérito,...
... do fundamento de que não há pena, não havendo, por consequência crime, na forma do artigo ... 1º da LICP (Lei de Introdução ao Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001201-22.2019.8.19.0013 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001201-22.2019.8.19.0013 - Apelação Apelante: CARLOS JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CARLOS JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença de fls. 193/195, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001693-81.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001693-81.2020.8.19.0044 - Apelação Apelante: ELIANE MONTEIRO TUDESCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIANE MONTEIRO TUDESCO contra a sentença de fls. 187/192, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000235-94.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000235-94.2022.8.19.0032 - Apelação Apelante: JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA contra a sentença de fls. 140/144, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...