contravenção x crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003407-58.2023.8.19.0210 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003407-58.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Yuri Casemiro Panisset Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004254-60.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0004254-60.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor de São Julião Rosa Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-98.2023.8.19.0210 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000268-98.2023.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA LEOPOLDINA COMARCA DA CAPITAL Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Edmilson Alves de Oliveira Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006776-26.2017.8.19.0063 Apelante: EDUARDO SANTOS DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não configuração. Prova segura. Pena bem aplicada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Eduardo Santos da Costa, através da Defensoria
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0006407-32.2017.8.19.0063 Apelante: JEFFERSON DA SILVA BENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Abolitio Criminis. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Não acolhimento. Prova segura. Sentença mantida. Relatório Trata-se de apelação interposta por Jefferson da Silva Bento, através da Defensoria Pública,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0002332-18.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IAN CARLOS LEITE Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo incriminador,...
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Acórdãos nº 2030966-82.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... FURTO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Acórdãos nº 2042879-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... FURTO QUALIFICADO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005978-31.2018.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0005978-31.2018.8.19.0063 Apelante : JOSÉ FELICIANO NETO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública com o intuito de reformar a r sentença que condenou o Apelante a 02 ( dois ) meses de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática do delito descrito no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041263-95.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0041263-95.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ubirajara Pontes dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004449-11.2017.8.19.0063 (Criminal), 31-05-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de PABLO RUFINO ESTEVES DA SILVA, insurgindo-se contra a sentença que aplicou ao réu a penalidade de quatro meses de prestação de serviços à comunidade, à razão de trinta horas mensais, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 83/86. Em suas razões de...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Para esse fim, institui-se na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de novembro de 1997, é ... da Criança e do Adolescente, além de caracterizar contravenção penal: ... “Estatuto do Desarmamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020405-27.2012.8.19.0036 (Fazendária), 04-05-2021
Processo: 0020405-27.2012.8.19.0036 Apelante: ALEX SANDRO SILVA MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Alex Sandro Silva Macedo, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 53/58, que condenou o réu à pena de 03 ( três) meses de prisão simples, e pagamento de 10 ( dez ) dias multa, em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de...
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Acórdão Nº 0005877-80.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... a lei defina como crime ou contravenção; ... X - deixar de pagar contribuição ao Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 23-11-2021
Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 Apelante: MARCELO DE ANDRADE SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. 1Tipicidade da conduta de posse de drogas para consumo próprio. A despenalização da conduta típica não se confunde com a sua...
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Os reflexos da tipificação do crime de stalking no Código Penal
Opinião: Reflexos da tipificação do crime de stalking no CP
... Atualmente, por ser ainda considerada apenas como contravenção penal, a pena é irrelevante (prisão simples de 15 a dois meses, que na prática era convertida em medidas alternativas), diante do dano que tal ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal nos têrmos da Lei número 4.729, de 14 de julho de ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... Art. 83. Quando se apurar sonegação à vista de livros e documentos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 4 Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando esta seção, vamos abordar ... jurídico, como, por exemplo, quando de sua existência da contravenção, ou quando se trate de ganhar ou individualizar a pena aplicável no caso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0000603-90.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WAGNER NUNES DE ALMEIDA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, pela falta de lesividade e pelo princípio da insignificância. Requer o...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... número mínimo de agentes que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração serve para diferenciá-lo ... Assim, como o jogo do bicho é classificado como contravenção penal, não haveria o crime de associação criminosa ... Nucci 5145 , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 Apelante: PAULO CEZAR JARDIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Prova segura. Princípio da insignificância ou bagatela. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Inaplicabilidade. Sentença confirmada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Paulo Cezar Jardim Filho,...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... macrocriminológica examinam as diversas opiniões justificadoras do crime, explicativas ou críticas. Fazem uma abordagem da sociedade como um todo, ... forma de subsistência própria e da família, trabalho na contravenção (apontador do jogo do bicho em frente à rodoviária da cidade). Por lá ...
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Peças prático-profissionais
... em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não foi encontrado com Thiago ... em julgado em 10 de dezembro de 2019, pela prática de contravenção penal ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 364 ... EBOOK PRATICA ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... sem prévia aquiescência do seu autor, que podem tipificar o crime de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 — Lei de Direitos ... do cometimento de infração definida como crime ou contravenção, sujeitando o autor e o co-autor (todo aquele que, de qualquer modo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039173-51.2018.8.19.0210 (Fazendária), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0039173-51.2018.8.19.0210 X Juizado Especial Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Marcelo Alves Ferreira Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO Trata-se de...