contravenção x crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000091-39.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-07-2023
Proc. nº : 0000091-39.2023.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Julio Cesar Dias Nunes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Recurso Inominado Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento. R E L A T Ó...
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Acordao N° 1668810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial criminal. Porte de arma branca. Tipicidade. Configurada. Reincidência. Maus antecedentes. Valoração. Súmula 269 stj. Regime semiaberto. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Não cabível. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva
... 9.437/97 ou, posteriormente, pela Lei 10.826/2003 que tipificou o crime de porte ilegal de arma de fogo - mas tão somente derrogado, na medida em ... contravenção penal. Consigne-se, também, que, não obstante o reconhecimento pelo STF ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0005721-40.2017.8.19.0063 Embargante: Rafael Almeida da Silva Voto Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela Defensoria Pública, para SANAR OMISSÃO, a fim de ser juntado aos autos o conteúdo do voto condutor da maioria. Embargos recebidos, eis que TEMPESTIVOS, e PROVIDOS, uma vez que efetivamente o conteúdo escrito do voto condutor da maioria não foi
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000477-28.2020.8.19.0063 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0000477-28.2020.8.19.0063 Apelante: PAULO SERGIO DOS SANTOS SÁ FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... condutas, são eles: a) Se a infração anterior for uma contravenção penal não haverá crime de receptação. b) O crime anterior não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000311-89.2020.8.19.0032 (Criminal), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 000311-89.2020.8.19.0032 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES Apelante: RENAN DA CUNHA CUSTÓDIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de ... mencionados constituem crime de furto e não somente de contravenção. 126 O artigo 47 foi vetado pelo Presidente da República. 127 Tratava o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040506-38.2018.8.19.0210 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0040506-38.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelada: MARIA DO SOCORRO ALVES DE QUEIROZ Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 12/16, que REJEITOU A DENÚNCIA, em razão da atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041371-61.2018.8.19.0210 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0041371-61.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: DOUGLAS MENEZES LEITE DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 18/22, que REJEITOU A DENÚNCIA, em razão da atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-77.2018.8.19.0019 (Criminal), 26-08-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de HIGOR JARDIM CALDAS, insurgindo-se contra a sentença que aplicou ao réu a penalidade de advertência, pela prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 67/68. Em suas razões de fls. 77/83, requer seja o réu absolvido em razão da atipicidade de sua conduta,...
... de que não há pena, não havendo, por consequência crime, na forma do artigo 1º da LICP (Lei de Introdução ao ... Código ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002825-84.2018.8.19.0064 (Cível), 26-11-2020
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública que exerce a defesa técnica de ISAIAS SANTOS DA COSTA, insurgindo-se contra a sentença de fls. 64/67 que aplicou ao réu a penalidade de advertência, em razão da prática do crime previsto no art. 28, da Lei 11343/2006, fls. 71/86. Objetiva o apelante sua absolvição em razão da inconstitucionalidade do art.
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Acórdão Nº 0012509-61.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, TÃO SOMENTE, A REDISCUSSÃO DESTA CÂMARA NO TOCANTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO. PARTE EMBARGADA QUE SOLICITA A APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E AUSENTE, TAMBÉM,...
... exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou ... contravenção; X - deixar de pagar contribuição ao Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004495-39.2020.8.19.0016 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0004495-39.2020.8.19.0016 Recorrente: Jenifer dos Santos Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA BUSCA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011302-02.2018.8.19.0063 (Fazendária), 14-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0011302-02.2018.8.19.0063 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ADRIANO DA SILVA MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002025-64.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002025-64.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Andrey Cesar Dutra da Silva e Guilherme Vieira de Pontes Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 200) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 (Criminal), 05-12-2019
Processo nº 0001473-59.2016.8.19.0065 Apelante: GUILHERME SOARES DE MENEZES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Guilherme Soares de Menezes, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 132/133, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... b) quando a infração constituir crime ou contravenção; ... c) quando houver descumprimento da pena de ...