ação despejo no juizado especial
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Acórdão Nº 0627677-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS DO ... julgamento de procedência da Ação de Despejo ajuizada pelo ora recorrido com vista a obter a ... Juizado Especial Cível e Criminal, cuja sentença foi ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... SEGURO DESPACHO 8000172-32.2021.8.05.0201 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... éis vencíveis durante o transcorrer da ação, sob pena de ter o seu seu despejo decretado ... ingressaram com ação de despejo no Juizado Especial Cível desta comarca. Entretanto, o ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 0500470-74.2019.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: ... ória que deferiu a liminar ao término da ação. Publique-se ... Nomeio perito atuarial o ... , os requerente ingressaram com ação de despejo no Juizado Especial Cível desta comarca ...
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... qualificada, propôs a presente Ação de Restauração de Registro de Casamento ... ão inicial está endereçada ao Juízo do Juizado Especial desta Comarca ... Assim sendo, ... , os requerente ingressaram com ação de despejo no Juizado Especial Cível desta comarca ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...
... : 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... : ... despejo, confirmando a liminar e extinguindo o processo ... -
Acórdão Nº 5046632-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (CONTINENTE). AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. LIDE AFORADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO PELA LOCADORA, DISTRIBUÍDO À 4ª VARA CÍVEL. REMESSA DO
... da Comarca da Capital SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca da Capital - Continente ... conexo entre os presentes autos e a Ao de Despejo (autos n 5054587-37.2021.8.24.0023) que tramita ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Acórdão nº 1.0693.15.003293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AJUIZAMENTO ANTERIOR À LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA - RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Se a ação foi ajuizada em 26/03/2015, ou seja, antes do decurso do prazo da limitação de competência previsto na Resolução TJMG...
... de Trs Coraes, lanada nos autos da Ao de Despejo Cumulada com Cobrana de Aluguis, ajuizada por ... a cassada a sentena, para o exame pelo Juizado Especial da Fazenda Pblica. certo que ... -
Processo nº 0018825-28.2012.8.19.0208 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação Residencial. Interposição de Ação de Cobrança No Juizado Especial Civel. Acordo Homologado. Impossibilidade de Acolhimento Do Despejo por Falta de Pagamento Uma Vez Comprovada a Quitação Decorrente de Acordo Judicial. Provimento Do Recurso.
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... PAGAMENTO. ... AÇÃO DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL ... HOMOLOGADO. ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ...
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Acórdão Nº 0136069-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A
... TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ... PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Acórdão nº 2.0000.00.487987-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2005
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é preciso que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, o ato ilícito praticado pelo réu ou o risco da atividade deste, e o nexo de causalidade entre ambos.
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ... , e que o réu ingressou com a ação de despejo por falta de pagamento contra ela ... Sustentou ... , desse entrada com a ação de despejo no Juizado Especial ... Ressalte-se, contudo, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não se observa cerceamento de defesa quando se constata que a prova testemunhal e pericial solicitada pela parte ré é...
... de Uberlndia - MG que, nos autos da Ao de Despejo por falta de pagamento e cobrana de aluguis ... e julgado, em ao proposta perante o Juizado Especial Cvel daquela comarca. Assim, como ... -
Relatório e Voto com número 5352863-87.2021.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60 da Lei ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a análise deste inciso deve ser ...
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Acórdão nº 0304212-70.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... a Ação Reivindicatória movida por NILTON PINTO DE ... os apelantes que existe uma ação de despejo ... julgada improcedente e uma ação de a no Juizado especial cível ... b) Alega que a propriedade ...
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Acórdão Nº 5017340-57.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Comarca de Blumenau SUSCITADO: Juzo da 2 Juizado Especial Cvel da Comarca de Blumenau ... de Blumenau que, nos autos de Ao de Despejo n. 5003970-84.2022.8.24.0008/SC, declinou da sua ...
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Acórdão Nº 5001209-90.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... em face da sentença de improcedência em ação de despejo.O recurso merece ser desprovido.Isso ... feito não pode tramitar em sede de juizado especial.O rito especial da Lei n. 9.099/95 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071439-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELOS RÉUS E ANTERIOR À PANDEMIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, NA RCL. 45.319. RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 9020/20 QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE ... ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, os próprios ... agravados ... -
Acordao N° 1797184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Acordo verbal de cessão de imóvel para atividades comerciais entre os litigantes (ex-sogro e ex-enteada). Não evidenciada a obrigação de fazer. Ação de despejo. Inadequação da via eleita. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Incompetência dos juizados especiais. Impositiva a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1....
... NÃO EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE DESPEJO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... III, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar ... "ações de ... -
Acórdão Nº 5002525-39.2020.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE DESPEJO PARA USO DA FAMLIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004261-47.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004261-47.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ANDRESSA DE ARAUJO TORRES Recorrido (autor): JOSÉ SEBASTIÃO SANTOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ter sido vitima de uma "simulação" de despejo procedida pela ré, sua locadora, de imóvel no ...