contravencoes das lei penais
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Acórdão Nº 0004669-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-04-2023
... : Contravenções Penais ...
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Acórdão Nº 0003348-79.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
... : Contravenções Penais ... : Domerson Argentino de Lima ... : 'Rafael Figueiredo Pinto (OAB: ...
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Acórdão Nº 0006597-04.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 23-02-2023
... : Contravenções Penais ... : José Félix da Silva ... : Rafael Figueiredo Pinto (OAB: ...
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Decisão Monocrática nº 51300609720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão N° 0751260-21.2022.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 06-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... PENAIS. AÇÃO PENAL DE NATUREZA ... PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... infrações penais ou administrativas e atos infracionais ... que atentem contra os bens, ... -
Decisão Monocrática N° 07103204920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...
... confira-se: "Submete-se s penas do artigo 47 da Lei das Contravenes Penais quem exerce atividade econmica sem preencher as condies para tal exerccio ... -
Decisão Monocrática N° 07024058920208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E...
... ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS. REJEIO DA DENNCIA NA ORIGEM POR ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE ... - Acórdão nº 2011/0181749-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0004414-05.2019.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... PENAIS, ALÉM DO ARTIGO 129, CAPUT, E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL – ...
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Acórdão Nº 0001591-11.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2022
... PORTE DE ARMA BRANCA ... ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO ...
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Acordao N° 1416263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perturbação da tranquilidade. Coação no curso do processo. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Violação ao princípio da
... conduta do art. 65 da Lei das Contravenções Penais ... 4. Não há violação ao princípio da congruência quando a ... -
Decisão Monocrática N° 07132971420218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM PERMISSÃO. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE AFERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma que...
... confira-se: "Submete-se s penas do artigo 47 da Lei das Contravenes Penais quem exerce atividade econmica sem preencher as condies para tal exerccio ... -
Acórdão Nº 5000364-13.2022.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, II, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. LANÇAMENTO DE ROJÕES ...
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Decisão Monocrática N° 07075386920218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração...
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENES PENAIS. FATO TPICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAO. RECURSO CONHECIDO E NO ... -
Acórdãos nº 0020918-50.2014.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... ÇÃO PARA O ARTIGO 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS impossibilidade. Recurso improvido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-69.2021.8.19.0204 (Fazendária), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015440-69.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICHARD ALEXANDER SANTOS REIS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 143/151, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal
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Acórdão Nº 0002683-37.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA ... : PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 242/248 por VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS, assistido pela Defensoria Pública, para que
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Acordao N° 1325347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/41. Atipicidade afastada. Posse de arma branca. Faca. Uso desvirtuado. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva da conduta. Provas suficientes. Confissão extrajudicial válida. Conjunto probatório harmônico e coerente. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido para condenar o
... Evangelista de Jesus, na sua obra Lei das Contravenções Penais Anotada, 13ª edição, 2015, Saraiva, ... São Paulo, página 75: a ... -
Acordao N° 1618578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei das contravenções penais. Fato típico. Indícios de materialidade e autoria que configuram a justa causa para o recebimento da denúncia. Sentença anulada. 1. O art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941, lei das contravenções penais - lcp, prescreve que configura contravenção penal "
... ART. 47 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. FATO TÍPICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E ... AUTORIA QUE CONFIGURAM A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 177/178, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da...
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Decisão Monocrática N° 07095026520198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA....
... ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENES PENAIS ? LCP). PERTURBAO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAO PARA SESSO DE JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 88542 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1979
COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO. LCP, ART. - E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES DEFINIDAS NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 70. ENTENDIMENTO RESULTANTE DO ART. 125, IV, DA CF, ONDE A EXPRESSAO CRIMES, CONCEBIDA GENERICAMENTE, COMPREENDE AS CONTRAVENÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.