contribuição autonomo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035179520214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803517-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
... retenções de tributos feitas em nome dos seus empregados (contribuição previdenciária 'cota empregado' e "IRRF"), assim como o pleito de ... -
Decreto nº 10.491 de 23/09/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072728720124058200), 28-01-2020
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Apelações do INSS e do particular em face de sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento indevido do...
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Acórdão nº 2010/0151582-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... contribuição" levados em consideração para o cálculo da renda\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... SOCIEDADE ... ADVOGADOS. ... CONTRIBUIÇÃO ... FORMA FIXA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-759/2001-271-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FEITO EM JUÍZO SENDO O RECLAMADO PESSOA FÍSICA E O RECLAMANTE TRABALHADOR AUTÔNOMO. SÚMULA Nº 221/TST. O Regional, com base na legislação invocada no apelo, concluiu que sendo o Reclamado pessoa física, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o montante acordado. O INSS pretende discutir a razoabilidade do...
... JCMAC/cv/sm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FEITO EM JUÍZO SENDO O RECLAMADO PESSOA FÍSICA E ... -
Acórdão nº 2008/0161660-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - EXIGIBILIDADE - VERIFICADA OMISSÃO QUANTO À ...
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Acórdão nº 2008/0032506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ISENÇÃO DO IRPJ - PRETENDIDA EXTENSÃO DA ISENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127889220204058000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0812788-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALLAN TEIXEIRA BARBOSA ADVOGADO: Monica Lages De Omena Moritz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ
... Turma que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... Autônomo - RPA obtidos junto ao INSS em razão da contribuição pelo serviço prestado e que a emissão desses recibos de RPA está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052319020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805231-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA MARIA CUNHA DE CASTRO ADVOGADO: Rafael Cunha De Castro Barreto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... 487, I, do CPC, "( ... ) para reconhecer como tempo de contribuição o período de recolhimento como trabalhador autônomo de maio de 1982 a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224200-09.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... -SE A PERDAS E DANOS DE NATUREZA CIVIL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ...
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Acórdão nº 2007/0295967-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC, SENAC E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ...
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... de contribuição" previdenciária devida por prestador ... autônomo, dando\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... 7 ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO SINDICATO PROFISSIONAL. DESCONTO EXTENSÍVEL A TODOS OS ... -
Acórdão nº 0303768-36.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... SÚMULA 340 DO STJ. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO AO TETO ... ART. 28, § 5º DA LEI 8.212/91. APELAÇÃO PROVIDA ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333000-47.2003.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... 12 desta Lei poderão ser realizadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o ...
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Acórdão nº 2008/0268086-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ões penais planejadas pelo bando, tem-se a narrativa de sua contribuição para o concerto sceleris. Pontue-se que o delito do art. 288 do CP ...
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Acórdão nº 2002/0016944-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS ...
- Acórdão Nº 5027543-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão nº 2008/0101916-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0304543-68.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022