contribuição autonomo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-54.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191900-91.2008.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ...
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Acórdão nº 1.0216.00.009834-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como ficou consignado no aresto embargado, das obrigações de fazer constantes do acórdão de...
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Acórdão nº 1.0216.00.009834-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como ficou consignado no aresto embargado, das obrigações de fazer constantes do acórdão de...
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Acórdão nº 1.0216.00.009834-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Havendo omissão devem ser parcialmente acolhidos os embargos.- Das obrigações de fazer
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Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
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Acórdão nº 1.0000.20.509342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO QUE LABOROU COMO EMPREGADO PÚBLICO. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. REPERCUSSÃO NA CARREIRA. PERDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA CARREIRA CUJO SUPORTE FÁTICO SEJA O TEMPO DE SERVIÇO (EX FACTO TEMPORIS). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA TODOS OS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258600-46.2009.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... -SE A PERDAS E DANOS DE NATUREZA CIVIL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem ...
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Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... Condomínio de contribuição" previdenciária devida por ... prestador autônomo, \xC2" ...
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Processo nº 0212674-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... Condomínio de contribuição" previdenciária devida por ... prestador autônomo, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110332420204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811033-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ERIRTONIO FACANHA BARRETO ADVOGADO: Renan De Araujo Felix APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... /01/1984 a 29/01/1985, para fins de aposentaria por tempo de contribuição ... Diante da sucumbência mínima do INSS, condenou o Autor ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição" previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistem\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1147698 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-95.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - EFEITO INFRINGENTE - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento do vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota-par
... O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE. Na hipótese de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147040-54.2007.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 195, INCISO I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-81.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A celebração de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, não
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20% PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS E DE 11% PELA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O entendimento desta Corte, já aplicado quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é no mesmo sentido, de que as empresas ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÃLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.223). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.1. Aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-36.2012.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-73.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-72.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo ... -
nº 1999.01.00.118528-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. É devida a contribuição previdenciária porque, verificados os pressupostos da relação de emprego pela fiscalização, cabia à empresa demonstrar que o prestador de serviços era autônomo e não empregado, o que não logrou fazê-lo. Precedentes deste Tribunal e do TRF-4ª Região. 2. Apelação improvida.
... janeiro/89 a abril/95, decorrente do não recolhimento da contribuição previdenciária referente a Raimundo Lopes de Figueiredo Filho, irmão de ... -
Acordão nº 0000271-45.2011.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
... pelo trabalhador autônomo que integra o salário-de-contribuição. Portanto, a parcela indenizatória não é salário-de-contribuição, ...
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Acórdão nº 71010282812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO –GGERA. ILEGITIMIDADE DO IPÊ-PREV. LEGITIMIDADE DO IPE SAÚDE RECONHECIDA. SENTENÇA
... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153000-61.2009.5.06.0018 (01530-2009-018-06-00-7)), 03-05-2012
EMENTA: Embora não tenha sido reconhecida a existência de relação empregatícia entre as partes litigantes, restou caracterizado que houve a prestação de serviços por parte do autor, que ensejou o pagamento do valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) pela empresa reclamada. Dessa forma, uma vez configurado o fato gerador da espécie tributária, devida a contribuição...