contribuição autonomo
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Acórdão nº 71010282812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO –GGERA. ILEGITIMIDADE DO IPÊ-PREV. LEGITIMIDADE DO IPE SAÚDE RECONHECIDA. SENTENÇA
... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0153000-61.2009.5.06.0018 (01530-2009-018-06-00-7)), 03-05-2012
EMENTA: Embora não tenha sido reconhecida a existência de relação empregatícia entre as partes litigantes, restou caracterizado que houve a prestação de serviços por parte do autor, que ensejou o pagamento do valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) pela empresa reclamada. Dessa forma, uma vez configurado o fato gerador da espécie tributária, devida a contribuição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-83.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
... AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo ... -
nº 2003.04.01.002666-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - Presente a relação fática comprovada nos autos, e não configurada a relação de trabalho, não há hipótese de incidência de recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e tampouco fato gerador para contribuição previdenciária.
... NOTIFICAÇÃO FISCAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FGTS.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Presente a relação fática comprovada nos autos, e não ... -
Acórdão Nº 2202-007.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... TRANSPORTADOR ... AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SEST/SENAT ... N pelo transportador autônomo a contribuição destinada ...
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Decisão Monocrática nº 71009606906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-01-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO AUTÔNOMO - GGERA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CRFB/88. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ipergs. estado do rio grande do sul. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA incidente sobre a GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ... -
Acordão nº 00469-2007-022-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2008
... 315, pretendendo seja determinado o recolhimento da contribuição" previdenciária devida pelo tomador do serviço, bem como do prestador aut\xC3" ...
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Acordão nº 01448-2007-381-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
... foi fixado qualquer percentual relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária, sendo devido o montante de 20%. Diz que o afastamento da ...
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Acórdão nº 2005/0030981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE ...
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Acórdãos nº 2177172-36.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... é profissional autônomo, idoso, isento de contribuição ao Imposto de Renda - Situação de hipossuficiência ...
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Acórdão Nº 2301-009.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos ...
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Acórdão nº 2000/0145016-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES. ATO COOPERATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ISENÇÃO ... 1. A isenção prevista na Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição" relativa ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas prestadoras de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso pr\xC3" ...
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nº 2002.72.00.001957-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMO. SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. O STF, no ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-116200/2006-0432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 71009425737 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... IPERGS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. gGERA. FAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL E FINAL DA CONDENAÇÃO. correção ...
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Decisão Monocrática Nº 0029890-05.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... ça e determinou que fornecesse certidão de tempo de contribuição à Irinéia Kanitz ... Argumenta, basicamente, que ...
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Acórdão nº 524700 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE UTILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO TRANSITADO EM JULGADO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% DOS VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME DE APURAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO SIMPLES E A NORMA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ao...
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Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE ...
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Acordão nº 0048600-82.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
... do vínculo de emprego entre as partes no acordo, a contribuição previdenciária devida é a soma das contribuições da empresa em favor ...
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Acordão nº 0118200-07.2007.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
... 28/50 ... Objetiva a reforma da sentença quanto à contribuição previdenciária, sustentando, em síntese, que a não declaração de ...