contribuição do segurado contribuinte individual
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... -se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ... de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e ... IV ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ... de registro do Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar ... 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e ... c) R$ 5,00 (cinco reais), a ... ção previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO". SEGURADO ESPECIAL. ... AVERBAÇÃO DE\xC2" ... contribuinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059454620184058400), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0805945-46.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO JOSE DIAS XAVIER ADVOGADO: Marlusa Ferreira Dias Xavier APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ... e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.? ... ?Art. 34 As contribuições sociais e ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu ... apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no ...
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Acórdãos nº 1062222-27.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – PATROCÍNIO DE AÇÃO TRABALHISTA – PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO EFETUADO PELA RECLAMADA À SEGURIDADE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA E PROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO – DESERÇÃO – INOCORRÊNCIA – CERCAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – DIREITO EM DEBATE AFASTADO MEDIANTE APARENTE PREVISÃO CONSTANTE EM ACORDO REALIZADO...
... ÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, ... § 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o ... ente estabeleça acerca de sua contribuição ... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a ...
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Acórdão Nº 2005-000.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIALA pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO...
... 01/06/2006 ... a 31/12/2009 ... - INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO DA ... CONTRIBUINTE ... O salário de contribuição do segurado contribuinte individual que presta ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ... -
Acórdão nº 0030028-27.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN 87/2003 DO INSS. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Instrução Normativa n. 87/2003 do INSS, ao regulamentar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por...
... a efetivarem, eles mesmos, a contribuição devida sobre o valor máximo ... Alega que a ... a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do e individual a seu serviço, descontando-a da respectiva ... contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e ...