Contribuição dos Estados-Membros

EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DE CONTINUAR USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.- Enquanto vigente a redação originária...

• Curso de direito constitucional

PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ

PROCESSO Nº: 0803352-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PONTO DOS BOTOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO - INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - 14/04/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO - INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - 14/04/2010. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...