Contribuição dos Estados-Membros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036591820204058500), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação em mandado de segurança. Adequação da via eleita. Incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros. Base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão. Compensação do indébito. Admissibilidade. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1....
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição" Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], tendo como base de cálculo os benef\xC3" ... Estados-membros, a exemplo do crédito presumido do ICMS, possam ser enquadrados como ... -
Sujeitos internacionais
... de tais organizações é realizado por meio de contribuição dos Estados-membros ... Reuter apresenta uma teoria geral das ...
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Decisão monocrática Nº 51912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... 1013/07 - Cód 070060, enquanto não sobrevier a nova contribuição nos termos do art. 24-C, adicionado ao DL 667/80 pela Lei Federal ... contribuição previdenciária aos militares inativos dos estados membros, conforme preceitua o art. 149, § 1º, da CF, exatamente a matéria ...
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... esgotamento do tema em abordagem, mas sim de propiciar uma contribuição nova, em questão pouco explorada, mas que traz consigo repercussões ... objetivo de eliminar atos discriminatórios no âmbito dos Estados-membros. Traz consigo a relevante contribuição de definir o que deve ser ... -
Acórdão Nº 51912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... da contribuição previdenciária dos policiais militares inativos, o que em nenhum ... previdenciária aos militares inativos dos estados membros, conforme ... preceitua o art. 149, § 1º, da CF, exatamente a matéria ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... -desemprego, a partir de 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem prejuízo de outras ... § 1º A União celebrará com os Estados-membros, Distrito Federal, Territórios e Municípios convênios para execução ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... 3. A contribuição nacionalmente determinada sucessiva de cada Parte representará uma ... ções regionais de integração econômica e seus Estados-Membros, que houverem chegado a um acordo para atuar conjuntamente sob o ...
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Decisão monocrática Nº 52878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2023
RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E ... , porquanto usurpada a competência legislativa dos Estados-membros para fixar a alíquota de contribuição previdenciária de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... ções, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal ... No regime de substituição tributária do ... INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. TEMA ENFRENTADO PELA SUPREMA CORTE SOB O REGIME DE ... -
Acórdão nº 700529 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS PRIVILEGIADOS DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. AGRAVO REGIMENTAL. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da instituição, pelos estados-membros, de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde de exclusiva fruição dos servidores públicos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Decisão da Presidência nº 832109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... , Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição com destinação específica para a previdência social (fl. 96V) ... sentido de que é indevida a cobrança compulsória, por Estados-membros, de contribuição para a assistência à saúde ... Ressalte-se que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020714520214058401), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802071-45.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a ... DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº ... -
Decisão monocrática Nº 7363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... º 21.671/22, da mesma unidade federada, que dispôs sobre a contribuição devida para o fundo ... Eis o teor das normas questionadas: ... respaldo nos impostos previstos como de competência dos estados-membros, nas taxas ou nas contribuições de melhorias. De sua óptica, também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a respectiva ... virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final ... 9. No entanto, tal fato não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e ... virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final ... 9. No entanto, tal fato não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total ... virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final ... No entanto, tal fato não ... -
Acórdão nº 468281 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE INSTITUÍDA POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO CARÁTER OBRIGATÓRIO INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVO DESPROVIDO na forma do artigo 149 da Constituição Federal aos Estados membros não foi atribuída competência para instituir contribuição social dos servidores.
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... Recordando a importância de que todos os Estados Membros" cumpram todas as suas obrigações contraídas em virtude da Carta das Na\xC3" ... ), 2083 (2012), 2161 (2015) e 2253 (2015), tomando nota da contribuição significativa da Ouvidoria na tarefa de melhorar a imparcialidade e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125887620204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812588-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... das subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto de Renda Pessoa ... em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a ... -
Acórdão nº 1.0261.14.013903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ... -
DECRETO Nº 89461, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção que Institui Uma Organização de Metrologia Legal, 1955.
... os instrumentos de medida para serem aprovados pelos Estados membros e para que o seu emprego possa ser recomendado no plano internacional; ... 1- por uma contribuição anual dos Estados membros ... O total das partes contributivas para um ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Corte no sentido de ser alguém que veicula contribuição para a adequada prestação jurisdicional, e pelas diversas ... 3. Incentivar os Estados membros a que considerem meios de combater a discriminação contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final ... No entanto, tal fato não ... modo que tal valor estaria excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, não obstante antecipado, o ICMS-ST se ...