contribuicao estatutario sindical
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Acórdão Nº 0000881-47.2012.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO ... DOS SINDICATOS DE SERVIDORES ... JURÍDICO ADOTADO (ESTATUTÁRIO OU CELETISTA) ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149 DA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000401-83.2018.5.07.0022), 2019-10-17
... Direito Coletivo / Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000960-24.2015.5.07.0029), 2017-03-09
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE EGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO" NO MUNICÍPIO. SERVIDORES NÃO CELETISTAS. APLICA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1388204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime ... públicos regidos pelo regime estatutário. Recurso extraordinário provido” (DJe de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000215-14.2019.5.07.0026), 2020-08-10
... submetidos ao regime jurídico estatutário ... Sobre a questão, dispõe o art.114, ... III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ...
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Decisão monocrática Nº 1401617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PELA ... ão de servidor público celetista ou estatutário, estejam eles sindicalizados ou não ... A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001448-52.2019.5.07.0024), 2020-01-16
... DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO E DANOS MORAIS DELE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000735-05.2018.5.07.0027), 2020-02-05
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000278-32.2018.5.00.0000 )
... desconto e repassasse da contribuição sindical" em relação a todos os seus servidores, mesmo ap\xC3" ... Municipal 296/05, o regime único estatutário. E existe debate ainda não pacificado no âmbito ...
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Acórdão Nº 48678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... IV – A contribuição sindical", objeto do ato reclamado, tem natureza ... tribut\xC3" ... regime estatutário, ou seja, matéria distinta do que ora se ...
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Decisão da Presidência nº 758236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2015
... visando à cobrança de contribuição sindical de município ... O Tribunal de Justiça do ... públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001412-02.2018.5.07.0038), 2020-05-15
... extinção da obrigatoriedade do imposto sindical, não é suficiente para a concessão da ... SERVIDORES MUNICIPAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000265-77.2021.5.06.0000), 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por
... descontados à título de Contribuição Sindical dos Técnicos e Auxiliares em enfermagem ... públicos regidos pelo regime estatutário." Eis a ementa do acórdão, publicado em ... -
Acórdão Nº 0020582-12.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente ação, pois ajuizada por Sindicato visando o pagamento de contribuição sindical relativa a trabalhadores submetidos a regime não celetista . Hipótese analisada em conjunto com a interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição Federal, por ocasião do julgamento
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... a trabalhadores submetidos a regime estatutário". Hipótese analisada em conjunto com a interpreta\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000698-48.2018.5.07.0036), 2020-07-26
... que envolvem cobrança de contribuição sindical são de competência da Justiça do Trabalho, ... ípio já havia adotado o regime estatutário ... Ora, se a Justiça do Trabalho é ...
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Acórdão Nº 0022611-78.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE). A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo sindicato representativo de servidores públicos e o ente público empregador quando o vínculo estabelecido com os servidores é de natureza jurídico-estatutár
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE). A Justiça do ... dos servidores públicos de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo. (TRT da 4ª Região, ... -
Acórdão nº 0000477-34.2015.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — PROVA DO JUSTO RECEIO DE SOFRER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INEXISTÊNCIA.LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DE SINDICATOS PARA EXIGIR O REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTUTÁRIO — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE.Não cabe mandado de segurança quando ausente prova do justo receio de sofrer violação a...
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Contribuição Sindical]Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA ... Turma ... ípio de Poconé regidos pelo regime estatutário" demanda dilação probatória, o que não é poss\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1249-88.2016.5.14.0008)
... questionam a cobrança de contribuição sindical, após a promulgação da Emenda Constitucional ... a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. Incólume o art. 114, III, da CF ... Nesse ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000102-45.2019.5.07.0031), 2020-01-14
... jurídico do Município reclamado é estatutário, motivo pelo qual não se aplicam as ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Tratando-se de lide ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000022-02.2022.5.06.0000), 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Caso em que não foi apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão monocrática, que indeferiu, ante a ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a tutela de urgência requerida pela autora, de modo a justificar, nesse momento prefacial, a suspensão da execução fundamentada em decisão
... e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime ... ão de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 529-86.2016.5.08.0106)
... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... de servidores públicos do regime estatutário ... Verifica-se que a Egrégia Turma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000780-21.2018.5.07.0023), 2020-05-18
... Direito Coletivo / Contribuição Sindical ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... vigora, no âmbito local, o regime estatutário, nos termos da Lei Municipal n. 1.051, de 23 de ...
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Acórdãos nº 0010298-56.2013.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... ÇÃO CÍVEL Contribuição sindical - Servidores do Hospital Regional de ... estão submetidos ao regime estatutário não se aplica o art. 578, da CLT - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... , sob pena de suspensão do registro sindical ... 04. Com a inicial, vieram os documentos ... PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. Não havendo omissão, obscuridade, ... -
Acórdão nº 0004808-41.2014.8.14.0083 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... SINDICAL. PRETENSÃO VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE ... públicos regidos pelo regime estatutário foi afetada pelo STF correspondendo ao Tema 994 ...