Contribuição Individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-16.2007.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-94.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-50.2000.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-84.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-92.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-71.2006.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-56.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25101-37.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180800-60.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 398 DA COLENDA SBDI-I. 1....
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/vsao/vv/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-18.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-83.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-09.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-35.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO ... , que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-47.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108601-18.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-29.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é devida a contribuição previdenciária quando o acordo é homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Nesses casos, a empresa tomadora dos serviços, além da alíquota...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Esta ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONSONÂ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-79.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou...
... PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA ... - ALÍQUOTAS - LEIS NºS ... 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-88.2010.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-50.2008.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA - ALÍQUOTAS - LEIS NºS 8.212/1991 E 10.666/2003. I - Depreende-se da literalidade da norma do artigo 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou...
... PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA ... - ALÍQUOTAS - LEIS NºS ... 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46-17.2010.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECOLHIMENTO CUMULADO. Decisão Regional em dissonância com a OJ 398 da SDI-I/TST, -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE LO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-42.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das...
... de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de ... parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-47.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 398 DA COLENDA SBDI-I. 1. O artigo 195,
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/emc/vv/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-90.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 398 DA COLENDA SBDI-I. 1....
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/emc/vv/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-78.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DO PRESTADOR E DE 20% RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 398 DA COLENDA SBDI-I. 1....
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/cj/vv/ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. RECOLHIMENTO DA ...