Contribuição Individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279300-55.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad/ks CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240800-86.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195200-87.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/emc/rcr/ks CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. RECOLHIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... CARÁTER COLETIVO. ADI 5.794. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ... assistencial poder ser implementada de modo coletivo e não individual, ... por se tratar de contribuição instituída mediante negociação ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização ... "Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87-43.2011.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PARCELA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262700-28.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE O DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20%, A CARGO DO TOMADOR, E 11%, A CARGO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-53.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
... Afirma que tanto o IRPF quanto a Contribuição Previdenciária dos Segurados são tributos, possuindo natureza jurídica ... que determina a retenção da contribuição previdenciária individual pelo empregador: ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-50.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA ... - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 195, I, -a-, e II, da Constituição que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário ... Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr ... impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176700/2007-0017-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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DECRETO Nº 6312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Analise, Gestão e Infra-estrutura de Informações Geograficas e Estatisticas - Gdibge, Instituida Pelo Artigo 80 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
... , em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e ... II - até trinta e cinco por cento, incidentes sobre o maior ... no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas do IBGE ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-87.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-37.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-408900-62.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-98.2008.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260900-21.2007.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-65.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-78.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119000-24.2007.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-72.2007.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual. Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-33000/2008-0331-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-70.2005.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... primeiro, da Lei nº 8.212/91, depreende-se ser exigível a contribuição" previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado na Justi\xC3" ... individual". Sendo assim, o recolhimento da contribuição previdenciária é devida n\xC3" ...