contribuição patronal

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

PROCESSO Nº: 0815649-92.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15

PROCESSO Nº: 0802453-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro / ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e férias indenizadas. Não Incidência. Apelo da Fazenda Nacional acolhido. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para afastar a incidência das contribuições...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SEÇÃO E DO STF. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que a reclamada estaria enquadrada na atividade econômica representada pelo sindicato das empresas de asseio e conservação. Assim, solução diversa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 22, I DA LEI 8.212/91 E ART. 25, § 2o. DA LEI 8.870/94. ADIN 1103-1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2o. DO ART. 25 DA LEI 8.870/94. REPRISTINAÇÃO. ERESP. 445.455/BA, REL. MIN. TEORIA ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.02.2005. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI 10.637/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO). ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não se enquadra na categoria econômica representada pelo sindicato reclamante, resultando indevidas, por conseguinte, as contribuições sindicais e...

PROCESSO Nº: 0801302-88.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Luis Alexandre Oliveira Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA - ATENDIMENTO A INTERESSE PRÓPRIO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - INEXIGIBILIDADE.O servidor público afastado sem remuneração não é obrigado a recolher a contribuição patronal, porque essa solução implicaria transferência de ônus do ente público e agressão ao princípio da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR. Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, não se sujeitando, pois, às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser...

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DE FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES. Não há como conferir validade à cláusula instituidora de obrigação financeira da empresa perante à Federação dos Trabalhadores, sob pena de violação da liberdade de atuação do sindicato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. Esta Corte tem concebido, de forma reiterada, que o art. 579 da CLT deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando-se em consideração o disposto nos arts. 2.º e 580, I, II e III, da CLT. Desse modo, somente as empresas empregadoras são obrigadas a recolher a...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional não emitiu tese explícita quanto à competência da Justiça do Trabalho, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Diante disso, incide o disposto na Súmula nº 297 do TST. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que somente as empresas que...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SENTENÇA DE MÉRITO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DA SEÇÃO E DO STF. 1. "A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA- PARTE PATRONAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A agravante, ao sustentar a inaplicabilidade da Lei nº 12.101/09, reforça a tese de que, somente pela análise da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, com a previsão das exigências indispensáveis à caracterização de uma entidade beneficente, bem como à limitação do...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOR NÃO ASSOCIADO. Nos termos do Precedente Normativo 119/TST, -a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. Não há tese no acórdão do Regional sobre a exigibilidade de lei complementar, na forma do art. 146, II, da Constituição da República, para regulamentação da hipótese do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Por conseguinte, aplica-se a Súmula nº 297. E quanto ao art. 195, § 7º, da CF, registre-se que o...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESAS NÃO-FILIADAS A SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO 119 E OJ 117 DA SDC/TST APLICÁVEIS POR ANALOGIA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que a exigência de contribuição assistencial de empresas não associadas ao sindicato ofende os arts. 5o, XX, e 8o, V, da Constituição Federal, que asseguram o direito a livre associação e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - APLICAÇÃO ANALÓGICA NO CASO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESA NÃO ASSOCIADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333, da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, diante da possibilidade de resolução de mérito favorável à pretensão recursal, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA. Fere o direito à plena liberdade de associação e...

PROCESSO Nº: 0810233-59.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINGULAR VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0805409-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCMX ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....